Artigo 4 - Lei nº 8.745 / 1993

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. UNIÃO. MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES. CONTRATO TEMPORÁRIO. CANDIDATA QUE ALCANÇOU PONTUAÇÃO SUFICIENTE PARA OBTER APROVAÇÃO. ALEGADA MARCAÇÃO DE QUESTÕES NÃO ASSINALADAS NO CARTÃO DE RESPOSTAS. NÃO COMPROVAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INTEGRAL CUMPRIMENTO DA DECISÃO COM A CONTRATAÇÃO DA POSTULANTE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA. PRELIMINARES REJEITADAS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva da União, pois se constata, pela leitura do item 1.1 do Edital n. 1/2013, que o Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de ...

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...Brasília (Cespe/UnB) figura como mero executor do certame, que foi promovido pelo Ministério das Comunicações, órgão integrante da estrutura administrativa da União, razão pela qual esta deve integrar o polo passivo da relação processual, ainda mais quando o pedido de contratação na qualidade de Técnico de Nível Superior Temporário somente pode ser levado a efeito pela própria União (AC n. 0002205-30.2012.4.01.3811/MG, Relator Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, e-DJF1 de 25/07/2016). 2. Desnecessária, portanto, a citação da Fundação Universidade de Brasília para integrar o polo passivo da lide na condição de litisconsorte passivo necessário. 3. O cartão de respostas trazido aos autos revela o correto preenchimento dos espaços destinados às alternativas escolhidas pela candidata, que observou as determinações constantes do edital e da própria folha de respostas. Não prevalece, assim, o argumento da União de que houve marcação incorreta nos quesitos 83 e 97. 4. Ademais, veio aos autos informação prestada pelo Ministério das Comunicações noticiando o integral cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela, tal como determinado pelo Parecer de Força Executória n. 743/2013, sendo certo que a autora foi contratada em 02/12/2013. 5. É relevante, também, a notícia veiculada na Nota Informativa n. 07/2013/CGGP/SPOMSE-MC, segundo a qual, de acordo com o ato autorizativo, foi estabelecido o prazo de um ano para a duração dos contratos, com possibilidade de prorrogação até o limite máximo de 5 (cinco) anos, na forma como previsto no artigo 4º, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 8.745, de 1993. Ainda, a Portaria Interministerial, em seu artigo 2°, determinou que a contratação dos profissionais fosse efetuada, por meio de processo seletivo simplificado, observados os critérios e condições estabelecidas pelo Poder Executivo. 6. Logo, ainda que o contrato tenha sido prorrogado pelo seu limite máximo de cinco anos, é de se concluir que a situação fática está inegavelmente consolidada na hipótese em exame. 7. Apelação e remessa oficial não providas. (TRF-1, AC 0001761-27.2013.4.01.3822, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 30/05/2022 PAG e-DJF1 30/05/2022 PAG)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ART. 37, IX, DA CF/1988. LEI 8.745/1993. PREVISÃO EDITALÍCIA. PRAZO CONTRATUAL. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. ADEQUAÇÃO À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. SÍNTESE DA CONTROVÉRSIA 1. A impetrante foi aprovada na 19ª colocação, fora das 6 (seis) vagas previstas no edital, no processo seletivo simplificado de contratação temporária para o cargo de Técnicas de Complexidade Gerencial (V) para trabalhar no Ministério da Cultura, conforme Edital 001/2012, que, no que interessa à presente ação, dispôs: "2.8.2 ...

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...O contrato de trabalho a prazo determinado terá vigência de 4 (quatro) anos, podendo ser prorrogado, observado o limite legal estabelecido no inciso IV, parágrafo único do art. 4° da Lei n° 8.745/93".2. O concurso foi homologado em 18.5.2013. A impetrante foi nomeada, e celebrou-se o Contrato por Tempo de Serviço Determinado 216-105/2017 em 8.5.2017, com prazo de vigência até 18.5.2018. Mediante o Termo Aditivo ao Contrato 216-105/2017, houve prorrogado até 18.5.2019.3. A impetrante pleiteia que o contrato seja fixado pelo prazo determinado de 4 (quatro) anos, com base na cláusula do edital acima referida. RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA 4. A impetrante invoca a interpretação estrita do item "2.8.2" do edital como fundamento para que seja contratada temporariamente pelo prazo de quatro anos, ainda que tenha sido nomeada quatro anos após a homologação do edital.5. A primeira distorção interpretativa cometida pela impetrante que deve ser corrigida é que o processo seletivo foi lançado para atender a interesse público temporário de contratação de 6 (seis) candidatos mais bem classificados no cargo pretendido, mas a impetrante classificou-se fora do número de vagas.6. Absolutamente despicienda a pretensão de, após quatro anos da homologação do processo seletivo, ocorrida em 18.5.2013, impor à Administração que contrate candidatos aprovados fora do número de vagas pelo mesmo prazo previsto no edital para os que foram aprovados dentro do número de vagas.7. Com efeito, o contexto emergencial do momento da elaboração do edital tende a ser, em regra, diverso daquele existente mais de quatro anos depois, quando a impetrante foi nomeada. As regras do edital foram estabelecidas para a contratação da quantidade de servidores temporários necessária para aquele momento, para os quais se imporia, em regra, a observância da regra do concurso.8. O próprio edital (item "15.8") estabelece que a nomeação dos candidatos aprovados fora do número de vagas "geram para o candidato apenas a expectativa de direito à nomeação, limitada ao prazo de validade do presente processo seletivo simplificado e observada rigorosamente a ordem de classificação dos candidatos, bem como a conveniência e ao interesse da Administração Pública".9. O interesse individual do candidato a cargo temporário aprovado fora do número de vagas e convocado à nomeação muito tempo após o edital não deve prevalecer sobre a finalidade do ato administrativo de contratação temporária, a ponto de fazer valer, à risca, o mesmo prazo contratual previsto no edital para aqueles que foram contratados dentro do número de vagas.10. O inciso IX do art. 37 da CF prevê que a contratação por prazo determinado atende a "necessidade temporária" de excepcional interesse público, decorrendo disso que o prazo do contrato está atrelado ao tempo que a Administração necessita da mão de obra.11. Há de se ter em conta que a contratação temporária tinha objetivo específico, em harmonia com a Lei 8.745/1993, de atender, por força de recomendação do Tribunal de Contas da União, a processos represados de fiscalização dos projetos culturais financiados pela Lei Rouanet, cujo prazo de atendimento foi previsto no Edital do processo seletivo de 2012 como de 4 (quatro) anos, prorrogável por mais 1 (um) ano, conforme o art. 4º, IV, da Lei 8.745/1993.12. Em linha com essa compreensão, a Portaria Interministerial 103/2017, mencionada nas informações das autoridades impetradas, estabeleceu, conforme critérios de conveniência e oportunidade do momento, a contratação de 40 (quarenta) candidatos aprovados fora do número de vagas, entre os quais a impetrante, pelo prazo de 1 (um) ano, observando-se a mesma necessidade temporária atrelada ao Plano de Ação enviado ao Tribunal de Contas.13. Além disso, deve ser considerado o princípio da eficiência, que seria flagrantemente desrespeitado se imposta à Administração a contratação temporária pelo prazo de 4 (quatro) anos de candidatos aprovados fora do número de vagas ao final do prazo de validade do concurso.14. Se não há mais a necessidade de contratar servidores por quatro anos para atender a finalidade da contratação, impor o prazo total à Administração resultaria em gasto desnecessário com pessoal e impediria o aproveitamento do cadastro de reserva em vigor, de forma a obrigar a abertura de novo processo seletivo pelo prazo menor necessário.15. Vale resgatar a precitada cláusula editalícia "15.8" que fixa a conveniência e o interesse da Administração como critérios para nomear os candidatos aprovados fora do número de vagas, justamente o que ampara a adequação do prazo contratual à necessidade administrativa vigente.16. A interpretação literal e exclusiva da previsão editalícia não deve prevalecer, portanto, sobre hermenêutica ponderada das circunstâncias do fato (aprovação fora do número de vagas e contratação realizada quase ao final do prazo do concurso) do atendimento da finalidade do ato administrativo (no caso, análise das prestações de contas do projetos culturais favorecidos com recurso públicos da Lei Rouanet) e do princípio da eficiência (impor o prazo de quatro anos ao caso resultaria em gasto desnecessário e sinalizaria à Administração que teria que abrir novo processo seletivo ainda que haja cadastro de reserva de concurso anterior). CONCLUSÃO 17. Mandado de Segurança denegado. (STJ, MS 23.685/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2020, DJe 17/12/2020)

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO NO CURSO DA GRAVIDEZ. PROTEÇÃO À MATERNIDADE. APLICÁVEL A ESTABILIDADE PROVISÓRIA. 1. Cinge-se a controvérsia em analisar a possibilidade de concessão de estabilidade provisória gravídica a professora substituta contratada temporariamente pelo UFMT para exercer o cargo de professora de filosofia. 2. A estabilidade no período gestacional se volta à garantia de diversos aspectos inerentes a esse direito humano básico de fundamento biológico, como a estabilidade econômica (art. 7º, I da CF), a proteção do nascituro (arts. 227...

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... da Constituição, art. 2º do Código Civil, art. 7º do ECA) e à maternidade (art. 6º da CF). 3. É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, o que deve ser aplicado também às servidoras contratadas temporariamente pela Administração, direito constitucional não obstado pelas normas administrativas de regência (arts. 2º, IV, e 4º, II, parágrafo único, I, da Lei n. 8.745/93). 4. A gravidez constatada no curso do contrato temporário de trabalho firmado com a Administração enseja a aplicação dos princípios protetivos, independente de que a constatação do estado gravídico se dê posteriormente (STF, RE 629.053, Tese 497). 5. Remessa necessária e apelação a que se nega provimento. (TRF-1, AC 0009175-63.2013.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, NONA TURMA, PJe 21/08/2024 PAG PJe 21/08/2024 PAG)