Lei nº 8.542 (1992)

Lei nº 8.542 / 1992 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 23 de dezembro de 1992, 171° da Independência e 104° da República.

ITAMAR FRANCO

Walter Barelli

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.12.1992.



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