Lei nº 8.197 / 1991 - Parte Final

VER EMENTA

Parte Final

Brasília, 27 de junho de 1991; 170° da Independência e 103° da República.

FERNANDO COLLOR

Jarbas Passarinho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.5.1994




(Conteúdos ) :