Lei nº 8.197 / 1991 - Parte Final
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DISCIPLINA A TRANSAÇÃO NAS CAUSAS DE INTERESSE DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E EMPRESA PÚBLICAS FEDERAIS; DISPÕE SOBRE A INTERVENÇÃO DA UNIÃO FEDERAL NAS CAUSAS EM QUE FIGURAREM COMO AUTORES OU RÉUS ENTES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA; REGULA OS PAGAMENTOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA, EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIÁRIA; REVOGA A LEI 6.825, DE 22/09/1980, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Parte Final
Brasília, 27 de
junho de 1991; 170° da Independência e 103° da República.
FERNANDO COLLOR
Jarbas Passarinho
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.5.1994
(Conteúdos ) :