Lei nº 8.176 / 1991 - Parte Final
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Parte Final
Brasília, 8 de fevereiro de 1991; 170° da Independência e 103° da República.
FERNANDO COLLOR
Jarbas Passarinho
Zélia M. Cardoso de Mello
Ozires Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.2.1991
(Conteúdos ) :