Artigo 5 - Lei nº 8059 / 1990

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. LEI N. 8.059/1990 VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 4.242/1963 E DA LEI N. 3.765/1960. REVERSÃO A DEPENDENTE. FILHA MAIOR DE 21 ANOS DE IDADE E NÃO INVÁLIDA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A questão discutida nos autos versa sobre a possibilidade de reversão de pensão especial por morte de servidor militar ex-combatente das Forças Armadas para filha maior e capaz, recebida inicialmente por sua genitora, em decorrência do falecimento de seu pai na vigência da Lei n. 8.059/1990. 2. O direito à pensão especial de ex-combatente é regido pela legislação vigente ao tempo do seu falecimento (STJ. AgInt no REsp n. 2.035.557/SC, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe de 16.08.2023). 3. A Lei n. 8.059/1990, em seu art. 5º, fixou o rol de dependentes aptos a requerer a reversão do benefício da pensão especial em caso de óbito do ex-combatente, estabelece que apenas o filho e a filha, de qualquer condição, menores de 21 anos de idade, solteiros ou inválidos (desde que a invalidez seja preexiste à morte do instituidor do benefício) são considerados aptos a requerer o benefício. 4. Na hipótese dos autos, verifica-se que o genitor da autora faleceu em 09.07.1991, sendo aplicável a Lei n. 8.059/1990, razão pela qual não faz jus à pensão especial, por não atender ao requisitos ali previstos. 5. Apelação desprovida. (TRF-1, AC 1067662-80.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, NONA TURMA, PJe 06/07/2024 PAG PJe 06/07/2024 PAG)

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MILITAR. PENSÃO EX-COMBATENTE. REVERSÃO À FILHA. REQUISITOS ESPECÍFICOS DA LEI 8.059/90. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. O art. 5°, inciso III da Lei 8.059/90 estabeleceu requisitos para o enquadramento como dependente, entendendo devida a pensão desde que: (a) solteiros e menores de 21 anos; (b) inválidos, independentemente da idade ou estado civil.2. Hipótese em que a autora, além de maior e não inválida, é divorciada.3. Apelação improvida. (TRF-4, AC 5011113-07.2021.4.04.7201, Relator(a): CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, TERCEIRA TURMA, Julgado em: 26/09/2023, Publicado em: 28/09/2023)

PROCESSO Nº: 0802371-25.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: (...) ADVOGADO: (...) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMADO. OPÇÃO PELO PERCEBIMENTO DE PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. RENÚNCIA AO REGIME DAS PENSÕES MILITARES. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL DE 1,5% PARA MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA LEI 3.765/60. PENSÃO POR MORTE REQUERIDA POR FILHA MAIOR NÃO INVÁLIDA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA LEI 8.059/90...

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... E NÃO DA LEI 3.765/60. 1. A autora, filha de militar reformado e ex-combatente, falecido em 2020, ajuizou esta ação pleiteando a concessão de pensão militar, com base no art. 7º da Lei 3.765/60, ou, alternativamente, a concessão da pensão especial por morte de ex-combatente, na qualidade de filha inválida. A sentença, no entanto, julgou improcedente a pretensão, considerando o Juízo singular que, apesar de ter sido reformado como praça, ao fazer a opção pela percepção da pensão especial de ex-combatente, o pai da demandante renunciou ao regime jurídico ordinário das pensões militares (Lei 3.765/60), passando o benefício a ser regido pela legislação específica da pensão de ex-combatente, no caso, a Lei 8.059/90, vigente à época do óbito do instituidor, cujo regramento não prevê a concessão de pensão por morte para filha maior e não inválida. 2. Em suas razões recursais, a apelante alega, em síntese, que o seu pai não renunciou aos benefícios da Lei 3.765/1960 e ainda contribuiu com o adicional de 1,5% para, cumprindo os ditames do art. 31 da MP 2.215-10/2001, assegurar o direito à pensão às filhas de qualquer condição, conforme previa a redação original do art. 7º da Lei 3.765/60. 3. A despeito dos argumentos da recorrente, não merece reforma a sentença. Do que se depreende dos autos, o instituidor, apesar de reformado como praça em 1972, com proventos correspondentes ao soldo de cabo, fez a opção, em março de 1981, pela percepção da pensão especial de ex-combatente, passando a perceber, inicialmente, proventos calculados com base no soldo de segundo sargento (Lei 4.242/63) e, posteriormente, no de segundo tenente (Lei 8.059/90), tendo, a partir da MP 2.131/2000, passado a contribuir adicionalmente para a pensão militar das filhas (1,5%). Assim, ao optar pela pensão de ex-combatente e auferir por muitos anos os proventos correspondentes a essa condição jurídica, inegavelmente bem melhores que os da sua inatividade militar, o instituidor renunciou ao regime jurídico ordinário das pensões militares, passando a observar a legislação específica daquela espécie, de modo que o benefício decorrente do seu falecimento não é a pensão militar da Lei 3.765/60, mas a pensão especial por morte de ex-combatente, obedecendo, no caso dos autos, ao regramento da Lei 8.059/90, vigente à época do óbito do instituidor. 4. Por sua vez, a referida norma de regência, no seu art. 5º, III, apenas contempla, como beneficiários da pensão por morte, os filhos solteiros menores de 21 anos ou inválidos, não estando a autora enquadrada nessa situação, porquanto nascida em 1960 e não inválida (a perícia médica judicial concluiu que sua deficiência auditiva melhora com o uso de aparelho auditivo e que não há incapacidade laboral). 5. Por fim, quanto ao fato de o pai da demandante ter contribuído com o adicional de 1,5% para manter as vantagens da Lei 3.765/60, entre elas a pensão para as filhas de qualquer condição, repita-se a observação do Juízo sentenciante, segundo o qual a Lei 8.059/90 elenca, em seu art. 5º, apenas o filho e a filha menores de 21 anos ou inválidos como dependentes, não havendo exceção por conta do eventual pagamento de adicional da pensão militar. Com efeito, ao optar pelo percebimento da pensão especial de ex-combatente, o instituidor renunciou ao regime da Lei das Pensões Militares e, portanto, aos seus benefícios, resultando, assim, inócua, para fins de manutenção das benesses da Lei 3.765/60, a contribuição adicional vertida, não servindo tal fato como argumento para obtenção da pensão militar baseada na LPM - embora, em tese, talvez pudesse amparar um eventual pleito de devolução desses valores. 6. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). (TRF-5, PROCESSO: 08023712520214058201, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2022)