Arts. 1 ... 2 ocultos » exibir Artigos
Art. 3º O valor-teto fixado nos termos desta lei, para o mês de março, constituirá a base de cálculo para os reajustes de maio de 1990 e assim sucessivamente.
LEI REVOGADA
Arts. 4 ... 6 ocultos » exibir Artigos
FECHAR
Jurisprudências atuais que citam Artigo 3
STF
EMENTA:
Decisão
Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Vol. 1).
Cuida-se, na origem, de Representação de Inconstitucionalidade ajuizada pela Federação das Indústrias do Rio de Janeiro - FIRJAN - em face da Lei Estadual 8.039, de 29 de junho de 2018, que dispõe sobre a responsabilização das empresas por defeitos
e vícios da execução de obras e dá outras providências.
Eis o teor da norma impugnada:
LEI Nº 8039 DE 29 DE JUNHO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO DAS EMPRESAS POR DEFEITOS E VÍCIOS DA EXECUÇÃO DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de ...
« (+437 PALAVRAS) »
... Federal;
(b) o Código de Defesa do Consumidor, norma geral editada pela União, não tem qualquer disposição acerca da responsabilidade das empresas incorporadoras e construtoras das moradias dos programas de habitação popular. Logo, nessa hipótese, o Estado
dispõe de competência legislativa plena; e
(c) o Tribunal de origem utilizou a Constituição Federal como parâmetro para a declaração de inconstitucionalidade da norma, quando, em verdade, apenas a Constituição Estadual pode servir de parâmetro para a representação de inconstitucionalidade de
leis ou atos normativos estaduais ou municipais, nos termos do artigo 125, §2º da CF/1988.
É o relatório.
(STF, RE 1269208, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Decisão Monocrática, Julgado em: 03/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-202 DIVULG 13/08/2020 PUBLIC 14/08/2020)
Monocrática em RECURSO EXTRAORDINÁRIO |
14/08/2020
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
(Conteúdos ) :