Artigo 4 - Lei dos Recursos / 1990

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. INDEFERIMENTO DE PROVAS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA VINCULANTE N. 14. OBEDIÊNCIA. ACESSO AOS ELEMENTOS DOCUMENTADOS. DISTINGUISHING. INVIABILIDADE. PRECEDENTES SEM RELAÇÃO COM O OBJETO DO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Decisão agravada que apresenta fundamentação idônea e suficiente, deixando clara a correspondência do entendimento adotado pelo Tribunal a quo com a jurisprudência desta Corte.2. É assente nesta Corte o entendimento de que "[é] facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ...

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...ser devidamente justificada pela parte" (REsp n. 1.580.497/AL, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/9/2016, DJe de 10/10/2016).3. Na hipótese, o Desembargador Relator indeferiu os pedidos dos acusados de maneira devidamente fundamentada, salientando que a defesa terá oportunidade de pleitear a produção de provas no momento da instrução criminal, não se justificando, na fase pré-processual, uma dilação probatória mais extensa.4. Nos termos da Súmula Vinculante n. 14, "é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa".5. In casu, foi esclarecido que se velou pela possibilidade de as defesas terem acesso a todos os elementos de prova que já estavam documentados e com base nos quais se ofereceu a denúncia, em atendimento ao disposto na Súmula Vinculante n. 14.6. O indeferimento das diligências ocorreu de forma motivada, entendendo a Corte a quo pela existência de elementos suficientes nos autos para a apresentação da resposta preliminar, sem prejuízo de ulterior análise de sua pertinência e de sua relevância ao longo da instrução, ocasião em que se permite à defesa apresentar documentos e requerer o que se fizer necessário para o esclarecimento de fatos relevantes.7. Inviável a realização de distinguishing ou de overruling em relação a precedentes que sequer foram aventados no writ, pois o pleito configura indevida inovação recursal.8. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no HC n. 735.046/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 20/10/2022.)

Agravo regimental interposto contra decisão judicial que apreciou requerimentos das defesas, assinalando prazo para que apresentem a resposta a que alude o artigo 4º, da Lei nº 8.038/90. Não evidenciado o desacerto da decisão agravada. Indeferimentos mantidos. Providências determinadas que não obstam a que as defesas ofereçam a defesa preliminar. Recurso desprovido. (TJSP;  Agravo Interno Criminal 0035675-92.2021.8.26.0000; Relator (a): Laerte Marrone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal; N/A - N/A; Data do Julgamento: 28/04/2022; Data de Registro: 28/04/2022)

CARTÓRIO DA 4ª CÂMARA CRIMINAL CARTA DE ORDEM dirigida ao Juízo da Comarca de Bonfim - MG. O Excelentíssimo Senhor Desembargador Eduardo Brum, Relator nos autos do Proc. Investigatório MP Nº 1.0000.21.104739-4/000 (Nº Processo CNJ 1047394-17.2021.8.13.0000) (Processo de origem: Nº 0024.20.003416-3 da Comarca de Bonfim), no uso de suas atribuições legais e na forma da lei, etc. Faz saber ao(à) Meritíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito que, por este Tribunal tem em andamento o Proc. Investigatório do MP supracitado, em que figuram como partes ILAERSON FERREIRA DE SOUZA (Prefeito Municipal de Crucilândia/MG) e Outros/Investigado e o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ORDENA ao(à) Meritíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito que, em qualquer parte de sua jurisdição, notifique, pessoalmente, o investigado ILAERSON FERREIRA DE SOUZA (Prefeito Municipal de Crucilândia/MG), nascido em 11/03/1966, CPF nº: 740.236.836-04, filho de (...), podendo ser encontrado na Prefeitura Municipal de Crucilândia/MG, para que ofereça resposta à acusação, no prazo de 15 ( quinze ) dias, na forma do art. 4º, da lei 8.038/90, conforme r. despacho de f.74 e denúncia de f. 01-a/05-a, anexos. Em tais termos, CUMPRA-SE. Dada e passada nesta cidade de Belo Horizonte, aos 16 de agosto de 2021. Eu, Escrevente do Cartório da 4ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, subscrevo eletronicamente. Desembargador Eduardo Brum Relator (TJ-MG - Apelação Criminal 1.0079.19.008497-4/001, Relator(a): Des.(a) Eduardo Brum, julgamento em 11/08/2021, publicação da súmula em 18/08/2021)