Artigo 1 - Lei nº 8.004 / 1990

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INCONFORMISMO DOS MUTUÁRIOS.1. Não se verifica ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal decide, de modo claro e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde do feito. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional.2. Quanto à alegação de inocorrência da prescrição, observa-se que os argumentos utilizados para fundamentar a tese ora exposta somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame das provas, não cabendo a esta Corte Superior, a fim de alcançar conclusão diversa da estampada no acórdão recorrido, reavaliar o conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula 07 do STJ.3. Na hipótese dos autos, o imóvel financiado, segundo as normas do Sistema Financeiro da Habitação, foi transferido por meio de 'contrato de gaveta'. Todavia, não houve anuência da seguradora e do agente financeiro para a transferência do financiamento aos promitentes compradores, providência imprescindível, nos termos do art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.004/90, consoante, inclusive, restou firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1150429/CE (Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, CORTE ESPECIAL, julgado em 25/04/2013, DJe 10/05/2013), sob o rito dos recursos repetitivos.4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp 1794641/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 04/06/2021)

Processual Civil. Aclaratórios. Omissão. Improvimento. 1. Aclaratórios opostos contra acórdão que reconheceu a ilegitimidade ativa do autor (...) para discutir em juízo as cláusulas de financiamento habitacional celebrado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. 2.A parte autora, ora embargante, defende legitimidade ativa ad causam em razão de contrato de gaveta de residência financiada, argumenta que apesar de ter havido, em tese, a cessão do financiamento pela mutuária a um "gaveteiro" sem interveniência da CEF, isso não tira a legitimidade de (...), vez que não se pode ignorar que tal transação é bastante comum e reflete ...

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...apenas mais uma faceta da crise de inadimplência generalizada em que se encontram os mutuários do sistema financeiro da habitação. 3.O decisório foi claro ao pontuar que, nos termos do art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.004/1990, a formalização da venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão relativas a imóvel financiado do SFH, bem como a transferência do respectivo financiamento, tem como condição de validade a interveniência da instituição financiadora. 4.E o decisório continua: O caput do art. 20 da Lei 10.150/2000[1] estabeleceu, excepcionalmente, a possibilidade de regularização das transferências, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, que tenham sido celebradas entre o mutuário e o adquirente, sem a interveniência da financiadora, até 25.10.1996, com a exceção dos contratos enquadrados nos planos de reajustamento definidos pela Lei 8.692/1993. Por seu turno, o parágrafo único do aludido art. 20 dispõe que a condição de cessionário poderá ser comprovada junto à instituição financeira, por intermédio de documentos formalizados junto a Cartórios de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, ou de Notas, onde se caracterize que a transferência do imóvel foi realizada até 25.10.1996. 5.E sobre a situação do embargante, o acórdão combatido ressaltou: não há prova nos autos de que a CAIXA tenha anuído com a transferência do financiamento. Ademais, examinando o instrumento do contrato de financiamento habitacional (id. 4058300.15553966), observo que nele não existe previsão de cobertura do FCVS. Some-se a isso o fato de que os "contratos de gaveta" em questão (ids. 4058300.15554090 e 4058300.15554093) foram celebrados, ambos, após 25.10.1996, não atendendo às exigências da Lei 10.150/2000 e sendo, portanto, inaptos à produção de efeitos relativamente à empresa pública federal. 6.O julgador não está obrigado a apreciar todos os dispositivos legais mencionados, bastando que enfrente a questão trazida, a qual, no caso, foi devidamente fundamentada consoante entendimento do relator. 7.Ressalte-se que, mesmo nos casos em que os declaratórios objetivem o prequestionamento, é indispensável fique demonstrado que não tenha sido emitido juízo explícito acerca da matéria ou da tese jurídica que, a esse título, se pretenda ver discutida. 8.Cediço que os embargos de declaração somente possuem lugar quando houver, na decisão judicial embargada, obscuridade, contradição, omissão sobre ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar-se o juiz, ou, ainda, necessidade de correção de erro material. 9.Embargos de declaração improvidos. jmda (TRF-5, PROCESSO: 08132372320204058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2022)

ADMINISTRATIVO. SFH. COBERTURA SECURITÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1.Tratando-se dos chamados "contratos de gaveta", é admitida a cessão de direitos relativos ao financiamento, realizados sem a anuência do agente financeiro, pelo mutuário original para terceiro, por meio de instrumento firmado até a data limite de 25/10/96.2. Ultrapassada a data limite, exige-se a anuência do agente bancário para que a cessão surta efeitos jurídicos, nos termos do art. 1° da Lei n° 8.004/90. (TRF-4, AC 5046302-63.2018.4.04.7100, Relator(a): VÂNIA HACK DE ALMEIDA, TERCEIRA TURMA, Julgado em: 11/10/2022, Publicado em: 12/10/2022)