Artigo 20 - Lei nº 10.150 / 2000

SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. HIPOTECA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI 70/66. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CODEVEDORES. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO LEILÃO PARA MANIFESTAÇÃO DO ESPÓLIO. NÃO CABIMENTO. CESSÃO RELATIVA AO IMÓVEL FINANCIADO. ART. 20, Lei 10.150/2000. 1. O apelante ingressou com ação na qual requereu a suspensão do leilão a fim de que fosse cientificado o espólio do mutuário, falecido em 24/03/2008, para manifestação de interesse e mediante autorização do juízo inventariante, utilizar os recursos do espólio para pagamento do débito imputado, acaso reconhecido; requereu também a cobertura do seguro obrigatório ...

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...por morte, prevista na apólice vinculada ao FCVS para quitação do saldo devedor. 2. Alegação de irregularidade na comunicação, em razão de estar endereçada a hipotecantes falecidos, não comprovado. O caso é que diante do falecimento destes, o apelante quedou-se inerte, não levando essa informação à instituição bancária, em flagrante violação da boa-fé objetiva. 3. O vínculo contratual impõe deveres secundários aos contratantes e impõe ao devedor a manter atualizados seus dados junto ao banco (STJ, Resp 1.592.422/ RJ, Quarta Turma, julgamento 17/05/2016, Relator Ministro Luis Felipe Salomão). 4. Ao contrário, o apelante se manteve, por anos, silencioso acerca do falecimento dos codevedores, não podendo, agora, alegar vício de formalidade para furtar-se ao dever contratual de adimplência. 5. Manifestação da inventariante, nos autos, declarando não ter os espólios interesse em integrar o polo ativo da demanda. 6. Declaração nos autos, datada em 16/06/1992 e assinada por codevedor, com expediente do Tabelionato de Notas, manifestando que o imóvel foi adquirido para o apelante, sendo seu verdadeiro dono e quem vem quitando as prestações mensalmente. 7. Segundo a Lei n. 8.004/1990, alterada pela Lei 10.150/2000, a formalização de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão relativas a imóvel financiado através do SFH requer transferência do financiamento respectivo, com a interveniência obrigatória da instituição financiadora. Segundo o art. 20 da norma alteradora - Lei 10.150/2000 - há possibilidade de convalidação das transferências de imóveis pactuadas sem a interveniência da instituição financiadora, desde que realizadas até 25 de outubro de 1996. 8. No caso dos autos, a declaração anexa é anterior ao marco legal, o que afasta a imposição de obrigação ao espólio e legitima o interesse único do apelante perante a instituição financeira. 9. Apelação desprovida. (TRF-1, AC 0042270-43.2015.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 23/04/2024 PAG PJe 23/04/2024 PAG)

SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. HIPOTECA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI 70/66. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CODEVEDORES. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO LEILÃO PARA MANIFESTAÇÃO DO ESPÓLIO. NÃO CABIMENTO. CESSÃO RELATIVA AO IMÓVEL FINANCIADO. ART. 20, Lei 10.150/2000. 1. O apelante ingressou com ação na qual requereu a suspensão do leilão a fim de que fosse cientificado o espólio do mutuário, falecido em 24/03/2008, para manifestação de interesse e mediante autorização do juízo inventariante, utilizar os recursos do espólio para pagamento do débito imputado, acaso reconhecido; requereu também a cobertura do seguro obrigatório ...

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...por morte, prevista na apólice vinculada ao FCVS para quitação do saldo devedor. 2. Alegação de irregularidade na comunicação, em razão de estar endereçada a hipotecantes falecidos, não comprovado. O caso é que diante do falecimento destes, o apelante quedou-se inerte, não levando essa informação à instituição bancária, em flagrante violação da boa-fé objetiva. 3. O vínculo contratual impõe deveres secundários aos contratantes e impõe ao devedor a manter atualizados seus dados junto ao banco (STJ, Resp 1.592.422/ RJ, Quarta Turma, julgamento 17/05/2016, Relator Ministro Luis Felipe Salomão). 4. Ao contrário, o apelante se manteve, por anos, silencioso acerca do falecimento dos codevedores, não podendo, agora, alegar vício de formalidade para furtar-se ao dever contratual de adimplência. 5. Manifestação da inventariante, nos autos, declarando não ter os espólios interesse em integrar o polo ativo da demanda. 6. Declaração nos autos, datada em 16/06/1992 e assinada por codevedor, com expediente do Tabelionato de Notas, manifestando que o imóvel foi adquirido para o apelante, sendo seu verdadeiro dono e quem vem quitando as prestações mensalmente. 7. Segundo a Lei n. 8.004/1990, alterada pela Lei 10.150/2000, a formalização de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão relativas a imóvel financiado através do SFH requer transferência do financiamento respectivo, com a interveniência obrigatória da instituição financiadora. Segundo o art. 20 da norma alteradora - Lei 10.150/2000 - há possibilidade de convalidação das transferências de imóveis pactuadas sem a interveniência da instituição financiadora, desde que realizadas até 25 de outubro de 1996. 8. No caso dos autos, a declaração anexa é anterior ao marco legal, o que afasta a imposição de obrigação ao espólio e legitima o interesse único do apelante perante a instituição financeira. 9. Apelação desprovida. (TRF-1, AC 0042270-43.2015.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 23/04/2024 PAG PJe 23/04/2024 PAG)

SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. HIPOTECA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI 70/66. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CODEVEDORES. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO LEILÃO PARA MANIFESTAÇÃO DO ESPÓLIO. NÃO CABIMENTO. CESSÃO RELATIVA AO IMÓVEL FINANCIADO. ART. 20, Lei 10.150/2000. 1. O apelante ingressou com ação na qual requereu a suspensão do leilão a fim de que fosse cientificado o espólio do mutuário, falecido em 24/03/2008, para manifestação de interesse e mediante autorização do juízo inventariante, utilizar os recursos do espólio para pagamento do débito imputado, acaso reconhecido; requereu também a cobertura do seguro obrigatório ...

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...por morte, prevista na apólice vinculada ao FCVS para quitação do saldo devedor. 2. Alegação de irregularidade na comunicação, em razão de estar endereçada a hipotecantes falecidos, não comprovado. O caso é que diante do falecimento destes, o apelante quedou-se inerte, não levando essa informação à instituição bancária, em flagrante violação da boa-fé objetiva. 3. O vínculo contratual impõe deveres secundários aos contratantes e impõe ao devedor a manter atualizados seus dados junto ao banco (STJ, Resp 1.592.422/ RJ, Quarta Turma, julgamento 17/05/2016, Relator Ministro Luis Felipe Salomão). 4. Ao contrário, o apelante se manteve, por anos, silencioso acerca do falecimento dos codevedores, não podendo, agora, alegar vício de formalidade para furtar-se ao dever contratual de adimplência. 5. Manifestação da inventariante, nos autos, declarando não ter os espólios interesse em integrar o polo ativo da demanda. 6. Declaração nos autos, datada em 16/06/1992 e assinada por codevedor, com expediente do Tabelionato de Notas, manifestando que o imóvel foi adquirido para o apelante, sendo seu verdadeiro dono e quem vem quitando as prestações mensalmente. 7. Segundo a Lei n. 8.004/1990, alterada pela Lei 10.150/2000, a formalização de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão relativas a imóvel financiado através do SFH requer transferência do financiamento respectivo, com a interveniência obrigatória da instituição financiadora. Segundo o art. 20 da norma alteradora - Lei 10.150/2000 - há possibilidade de convalidação das transferências de imóveis pactuadas sem a interveniência da instituição financiadora, desde que realizadas até 25 de outubro de 1996. 8. No caso dos autos, a declaração anexa é anterior ao marco legal, o que afasta a imposição de obrigação ao espólio e legitima o interesse único do apelante perante a instituição financeira. 9. Apelação desprovida. (TRF-1, AC 0042270-43.2015.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 23/04/2024 PAG PJe 23/04/2024 PAG)