Artigo 4 - Lei nº 7998 / 1990

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Art. 4º O benefício do seguro-desemprego será concedido ao trabalhador desempregado, por período máximo variável de 3 (três) a 5 (cinco) meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo, contados da data de dispensa que deu origem à última habilitação, cuja duração será definida pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat).
§ 1º O benefício do seguro-desemprego poderá ser retomado a cada novo período aquisitivo, satisfeitas as condições arroladas nos incisos I, III, IV e V do caput do art. 3º.
§ 2º A determinação do período máximo mencionado no caput observará a seguinte relação entre o número de parcelas mensais do benefício do seguro-desemprego e o tempo de serviço do trabalhador nos 36 (trinta e seis) meses que antecederem a data de dispensa que originou o requerimento do seguro-desemprego, vedado o cômputo de vínculos empregatícios utilizados em períodos aquisitivos anteriores:
I - para a primeira solicitação:
a) 4 (quatro) parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 12 (doze) meses e, no máximo, 23 (vinte e três) meses, no período de referência; ou
b) 5 (cinco) parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) meses, no período de referência;
II - para a segunda solicitação:
a) 3 (três) parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 9 (nove) meses e, no máximo, 11 (onze) meses, no período de referência;
b) 4 (quatro) parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 12 (doze) meses e, no máximo, 23 (vinte e três) meses, no período de referência; ou
c) 5 (cinco) parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) meses, no período de referência;
III - a partir da terceira solicitação:
a) 3 (três) parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 6 (seis) meses e, no máximo, 11 (onze) meses, no período de referência;
b) 4 (quatro) parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 12 (doze) meses e, no máximo, 23 (vinte e três) meses, no período de referência; ou
c) 5 (cinco) parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) meses, no período de referência.
§ 3º A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havida como mês integral para os efeitos do § 2º.
§ 4º Nos casos em que o cálculo da parcela do seguro-desemprego resultar em valores decimais, o valor a ser pago deverá ser arredondado para a unidade inteira imediatamente superior.
§ 5º O período máximo de que trata o caput poderá ser excepcionalmente prolongado por até 2 (dois) meses, para grupos específicos de segurados, a critério do Codefat, desde que o gasto adicional representado por esse prolongamento não ultrapasse, em cada semestre, 10% (dez por cento) do montante da reserva mínima de liquidez de que trata o § 2º do art. 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990.
§ 6º Na hipótese de prolongamento do período máximo de percepção do benefício do seguro-desemprego, o Codefat observará, entre outras variáveis, a evolução geográfica e setorial das taxas de desemprego no País e o tempo médio de desemprego de grupos específicos de trabalhadores.
§ 7º O Codefat observará as estatísticas do mercado de trabalho, inclusive o tempo médio de permanência no emprego, por setor, e recomendará ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego a adoção de políticas públicas que julgar adequadas à mitigação da alta rotatividade no emprego.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 4

LeiLei nº 7998   Art.art-4  

TRF-4


ACÓRDÃO
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. NÚMERO DE PARCELAS. APELAÇÃO PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que, em mandado de segurança, concedeu o seguro-desemprego, mas limitou o pagamento a 3 parcelas. O impetrante busca o recebimento de 5 parcelas, alegando possuir tempo de vínculo empregatício suficiente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o impetrante faz jus ao recebimento de 5 parcelas de seguro-desemprego, considerando seu tempo de vínculo empregatício ...
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, § 2º, I, "b", da Lei nº 7.998/1990. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Apelação provida. Tese de julgamento: 7. O trabalhador que comprova vínculo empregatício superior a 24 meses nos 36 meses anteriores à dispensa faz jus ao recebimento de 5 parcelas de seguro-desemprego, nos termos da Lei nº 7.998/1990. (TRF-4, ApRemNec 5002269-11.2025.4.04.7110, 4ª Turma, Relator(a): SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, Julgado em: 01/07/2026)
01/07/2026 • Acórdão em Apelação/Remessa Necessária
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TRF-4


ACÓRDÃO
DIREITO DO TRABALHO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Superintendente Regional do Trabalho e Emprego que negou a habilitação do impetrante ao seguro-desemprego. O impetrante alega que o vínculo empregatício reconhecido em ação trabalhista, somado à projeção do aviso prévio indenizado, preenche o requisito de 6 meses de remuneração para a terceira solicitação do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o período de vínculo empregatício ...
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desprovido. Tese de julgamento: 8. O período de vínculo empregatício reconhecido judicialmente, somado à projeção do aviso prévio indenizado, não é suficiente para preencher o requisito de "cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa" para a terceira solicitação do seguro-desemprego, nos termos do art. 3º, inc. I, "c", da Lei nº 7.998/1990. (TRF-4, AC 5008121-40.2025.4.04.7005, 12ª Turma, Relator(a): LUIZ ANTONIO BONAT, Julgado em: 03/06/2026)
03/06/2026 • Acórdão em APELAÇÃO CIVEL
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