Artigo 6 - Lei nº 7998 / 1990

ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. LEI 7.998/90. SAQUES DE PARCELAS REFERENTES POR PROCURADOR CONSTITUÍDO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Hipótese em que se debate acerca da possibilidade de requerimento e levantamento do seguro-desemprego, por meio de instrumento de procuração. 2. Embora o artigo 6º da Lei 7.998/90 estabeleça que o seguro-desemprego ...

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...seja direito pessoal e intransferível, a outorga de procuração pública a fim de que seja permitido o levantamento das parcelas referentes ao seguro desemprego do titular não configura ofensa ao artigo em referência, na espécie, uma vez que o mandato não transfere direito, mas tão somente possibilita que o representante legal realize atos em nome do outorgante. 2. A outorga de procuração para levantamento das parcelas referentes ao seguro desemprego do titular não desnatura a mens legis manifestada no supratranscrito dispositivo, uma vez que o mandato não transfere o direito, mas, apenas, autoriza que o seu representante legal receba a importância relativa ao benefício, em nome do outorgante. 3. Jurisprudência pacificada de que apesar de a Lei 7.998/90 ter estabelecido que o seguro-desemprego é um benefício pessoal e intransferível, não fez qualquer restrição à possibilidade de que o seu titular constitua mandato com poderes para o seu recebimento, de modo que tal restrição é ilegal. Precedentes. 4. Apelação não provida (TRF-1, AC 0049527-56.2014.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, SEGUNDA TURMA, PJe 13/07/2023 PAG PJe 13/07/2023 PAG)

ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. LEI 7.998/90. SAQUES DE PARCELAS REFERENTES POR PROCURADOR CONSTITUÍDO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Hipótese em que se debate acerca da possibilidade de requerimento e levantamento do seguro-desemprego, por meio de instrumento de procuração. 2. Embora o artigo 6º da Lei 7.998/90 estabeleça que o seguro-desemprego ...

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...seja direito pessoal e intransferível, a outorga de procuração pública a fim de que seja permitido o levantamento das parcelas referentes ao seguro desemprego do titular não configura ofensa ao artigo em referência, na espécie, uma vez que o mandato não transfere direito, mas tão somente possibilita que o representante legal realize atos em nome do outorgante. 2. A outorga de procuração para levantamento das parcelas referentes ao seguro desemprego do titular não desnatura a mens legis manifestada no supratranscrito dispositivo, uma vez que o mandato não transfere o direito, mas, apenas, autoriza que o seu representante legal receba a importância relativa ao benefício, em nome do outorgante. 3. Jurisprudência pacificada de que apesar de a Lei 7.998/90 ter estabelecido que o seguro-desemprego é um benefício pessoal e intransferível, não fez qualquer restrição à possibilidade de que o seu titular constitua mandato com poderes para o seu recebimento, de modo que tal restrição é ilegal. Precedentes. 4. Apelação não provida (TRF-1, AC 0049527-56.2014.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, SEGUNDA TURMA, PJe 06/06/2023 PAG PJe 06/06/2023 PAG)