Lei nº 7965 (1989)

Lei nº 7965 / 1989 - Início

VER EMENTA

E-BOOK

TÍTULOS RELACIONADOS:

Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 112, de 1989, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULOS NESTE CONTEÚDO:

Das Finalidades e Localização da Área de Livre Comércio de Tabatinga

Do Regime Fiscal

Da Administração da Área de Livre Comércio de Tabatinga

Disposições Finais

Arts.. 1 ... 2 - Capítulo seguinte
Das Finalidades e Localização da Área de Livre Comércio de Tabatinga