Lei nº 7.960 (1989)

Lei nº 7.960 / 1989 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 21 de dezembro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.

JOSÉ SARNEY

J. Saulo Ramos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.1989



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Parte Final