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Art. 2º-A Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional.
Pena: reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
Pena: reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
Parágrafo único. A pena é aumentada de metade se o crime for cometido mediante concurso de 2 (duas) ou mais pessoas.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 2-A
Publicado em: 29/04/2024
TJ-SP
Acórdão
Apelação Criminal - Crimes de Trânsito
EMENTA:
APELAÇÃO CRIMINAL. Embriaguez ao volante, injúria racial, resistência e desacato (artigo 306 da Lei 9.503/97, artigo 2º-A, caput, da Lei 7.716/89, artigos 329 e 331, do Código Penal). Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Édito condenatório mantido. Dosimetria. Basilares fixadas no mínimo legal. Réu multirreincidente. Regime semiaberto mantido. Recurso não provido
(TJSP; Apelação Criminal 1509273-21.2023.8.26.0228; Relator (a): Freddy Lourenço Ruiz Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 11ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024)
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Publicado em: 29/04/2024
TJ-DFT
Acórdão
417
EMENTA:
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. INJÚRIA E DISCRIMINAÇÃO RACIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE. INOCORRÊNCIA. DOLO ESPECÍFICO. CONFIGURADO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA (ACTIO LIBERA IN CAUSA). PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. PENA PECUNIÁRIA DESPROPORCIONAL À PENA CORPORAL. QUANTUM DE AUMENTO PELA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PERCENTUAL DE 1/6. 1. Não há falar nulidade por violação ao princípio da reserva legal/taxatividade aos crimes de injúria racial e discriminação por questão de gênero praticados em janeiro de 2023, antes do julgamento dos ED no MI 4733, de 11/09/2023. Consoante entendimento da ADO 26 STF, em consonância com os referidos ED no MI 4733, aplica-se, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito, a Lei nº 7.716/89...
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... ou diminuir a responsabilidade penal do agente. 3.1. Havendo prova inequívoca da materialidade e da autoria dos crimes de injúria e discriminação racial por questão de orientação sexual, além de ameaça, e não havendo qualquer excludente de ilicitude ou de culpabilidade, a condenação é medida que se impõe. 4. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a reprimenda corporal. Constatado descompasso entre as reprimendas, impõe-se a redução. 5. Embora a legislação Penal não tenha estabelecido qualquer critério fixo para o aumento da pena na segunda fase da dosimetria para cada agravante considerada, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça aponta como razoável o aumento de 1/6 da pena-base para cada agravante. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
(TJDFT, Acórdão n.1849735, 07037153420238070001, Relator(a): SANDOVAL OLIVEIRA, 3ª Turma Criminal, Julgado em: 18/04/2024, Publicado em: 29/04/2024)
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Publicado em: 26/04/2024
TJ-DFT
Acórdão
417
EMENTA:
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INJÚRIA RACIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. COMPROVAÇÃO DO ANIMUS INJURIANDI. VALOR FIXADO NA SENTENÇA A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não tendo havido a interposição de recurso pelo assistente da acusação, não é possível examinar o pedido de incidência de circunstâncias agravantes por ele formulado em sede de contrarrazões ao recurso defensivo. 2. As provas dos autos, em especial os vídeos dos fatos e os depoimentos colhidos, evidenciam que a ré, com o intuito de ofender a honra subjetiva da vítima, utilizou-se de elementos inerentes à raça (em sua perspectiva de orientação sexual) para ofender a vítima. 3. Diante do dever de uniformização, estabilidade e integridade da jurisprudência, realçado pelo Código de Processo Civil, no caput de seu artigo 926, com vistas a evitar divergências jurisprudenciais sobre o tema, e, considerando que o Ministério Público e a vítima não indicaram o montante pretendido na denúncia ou quando do pedido de habilitação de assistente da acusação, nem foi realizada instrução específica a fim de viabilizar à ré o exercício da ampla defesa e do contraditório, a condenação da apelante ao pagamento do valor indenizatório mínimo devido à vítima deve ser excluída. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação da ré nas sanções do artigo 2º-A, caput, da Lei nº 7.716/1989 (injúria racial de conotação sexual), à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 12 (doze) dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos, excluir a fixação do valor indenizatório mínimo.
(TJDFT, Acórdão n.1850135, 07034836220238070020, Relator(a): , 2ª Turma Criminal, Julgado em: 18/04/2024, Publicado em: 26/04/2024)
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
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