Artigo 2 - Lei nº 7.689 / 1988

TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. EMPRESAS CONTROLADAS E COLIGADAS SITUADAS NO EXTERIOR. TRIBUTAÇÃO DO RESULTADO POSITIVO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. ILEGALIDADE DO ART. 7º, § 1º, DA IN/SRF 213/2002.1. A Segunda Turma do STJ firmou o entendimento de que a variação positiva ou negativa do valor do investimento em empresa controlada ou coligada situada no exterior, apurada pelo método de equivalência patrimonial, embora influencie o lucro líquido da empresa investidora, não tem impacto nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Precedente: REsp 1.211.882/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14.4.2011.2. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.760.205/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 21/9/2023.)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 43 DO CTN, 51 DA LEI 7450/1985, 1º E 2º DA LEI 7689/1988. NÃO IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.2. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional.3. No que diz respeitos aos arts. 43 do CTN; 51 da Lei 7450/1985; 1º e 2º da Lei 7689/1988, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ.4. Agravo interno parcialmente conhecido e, na extensão, não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.008.406/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022.)

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BASE DE CÁLCULO. CSLL. RESTRIÇÃO À COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 117. APLICAÇÃO DA TRD APÓS FEVEREIRO 1991. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. LEGALIDADE. 1. Trata-se de Apelação interposta em face da r. sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal. 2. A Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido foi instituída pela Lei nº 7.689/88, que, em seu artigo 2º, disciplinou que a base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o Imposto de Renda, sem  facultar, em um primeiro momento, a compensação de prejuízos apurados em exercícios anteriores. 3. Não há direito subjetivo do contribuinte à compensação do resultado negativo com o período subsequente, diante da ausência de previsão legal, até a vigência da Lei 8.383/91, posteriormente, revogada pela Lei 8.981/95. 4. O Colendo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 591.340/SP, sob a sistemática da repercussão geral, firmou orientação no Tema 117, no sentido de que "É constitucional a limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL". 5. Legalidade da incidência da Taxa Referencial Diária - TRD até sua substituição pela Taxa Selic. Jurisprudência do E. STJ. 6. É assente na jurisprudência dos Tribunais Superiores a constitucionalidade e legalidade da incidência da taxa Selic para a cobrança de tributos federais, a partir de 1º de janeiro de 1995, consoante o disposto na Lei 9.065/1995.  7. Apelação que se nega provimento. (TRF-2, Apelação Cível n. 05035448120114025101, Relator(a): Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Assinado em: 17/12/2022)