Artigo 251-A - Código Brasileiro de Aeronáutica / 1986

APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANOS MATERIAIS QUANTO ÀS DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO RECONHECIDOS. LUCROS CESSANTES RELATIVOS À PERDA SALARIAL NÃO RECONHECIDOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada em face de companhia aérea, condenando a ré ao pagamento de danos materiais referentes aos gastos com alimentação, mas indeferindo o pedido de indenização por ...

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...danos morais e por perda salarial. 2. Não há elementos suficientes que comprovem o nexo de causalidade entre o atraso do voo e o desconto salarial sofrido pelo autor, pois não foi apresentada declaração do empregador confirmando que o desconto ocorreu em razão da ausência decorrente do atraso do voo. 3. O voo originalmente contratado tinha previsão de chegada em Porto Alegre às 18h45min, o que evidencia que o autor não teria tempo hábil para chegar ao trabalho, considerando a informação de que seu turno iniciaria às 19h45min. 4. Para a caracterização do dano moral, é necessário que o evento ultrapasse a esfera do mero aborrecimento cotidiano, atingindo direitos da personalidade do indivíduo, como sua honra, imagem, intimidade ou vida privada. 5. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto. 6. Não há nos autos qualquer documento médico que comprove a alegada dor de ouvido da filha do casal durante a espera no aeroporto, nem demonstração de que os apelantes tenham sido submetidos a tratamento desrespeitoso ou vexatório por parte da companhia aérea. 7. O artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica condiciona a indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50012949020248210166, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 27-10-2025)

APELAÇÃO. Transporte Aéreo. Ação de Reparação de Danos. Irresignação da companhia aérea ré. Cabimento. Cancelamento de voo internacional. Flexibilização das obrigações impostas às companhias aéreas. Resolução ANAC n.º 556/2020. Inexistência do dever de amparo moral e material em razão de evento imprevisível. Voo cancelado em razão de encerramento das atividades da companhia aérea apelante, ocorrido durante a pandemia de COVID-19. Excludente de responsabilidade configurada. Precedentes desta c. Câmara em casos semelhantes. Dano moral não configurado. Necessidade de comprovação de situação excepcional que ocasione prejuízos subjetivos. Aplicação do art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica c. c. Resolução n.º 400 da ANAC. Alegação de mera demora em receber o reembolso do valor pago pelas passagens, sem comprovação de que tenha trazido à parte autora prejuízos econômicos relevantes que extrapolassem o ordinariamente esperado nesse tipo de situação. Dever de indenizar afastado na hipótese. SENTENÇA REFORMADA. Mantido o ônus da sucumbência. RECURSO PROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1007796-68.2023.8.26.0309; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2025; Data de Registro: 24/10/2025)