Artigo 9 - Lei nº 7525 / 1986

Direito administrativo. Ação Cível Originária. retificação de demarcação de limite interestadual marítimo. Royalties de petróleo extraído do mar. Critérios para definição dos Estados confrontantes. Embargos de Declaração. Rediscussão de Mérito.1. Ação cível originária em que se postulou a retificação das linhas de projeção marítima das divisas estaduais para fins de pagamento de royalties de petróleo devidos aos Estados-produtores, nos termos da Lei nº 7.525/1986 e do Decreto nº 93.189/1986.2. No acórdão embargado, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo Estado de Santa Catarina para determinar (i) a retificação das linhas de projeção marítima das divisas interestaduais, ...

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...com o objetivo de rever o pagamento de royalties de petróleo, (ii) a adoção do critério de linhas de bases retas – e não o da linha da baixa-mar do litoral e (iii) a utilização dos “pontos apropriados” estabelecidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, mediante projeção marítima das ortogonais a ser feito conforme o traçado natural, afastada a adoção de critério que, sem base legal, estendeu-as até a linha da plataforma continental, a 200 milhas da costa (art. 9º, I, da Lei nº 7.525/1986 e arts. 1º e 3º do Decreto nº 93.189/1986).3. Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta os pressupostos de embargabilidade (art. 535 do CPC/1973 e 1.022 do CPC/2015). As alegações de omissão, contradição ou obscuridade constituem mera tentativa de rediscussão de pontos devidamente apreciados pelo Plenário, ao julgar o mérito da ação cível originária.4. Embargos de Declaração rejeitados. (STF, ACO 444 ED, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, Julgado em: 21/02/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 15-03-2022 PUBLIC 16-03-2022)

Direito administrativo. Ação Cível Originária. retificação de demarcação de limite interestadual marítimo. Royalties de petróleo extraído do mar. Critérios para definição dos Estados confrontantes. Embargos de Declaração. Rediscussão de Mérito.1. Ação cível originária em que se postulou a retificação das linhas de projeção marítima das divisas estaduais para fins de pagamento de royalties de petróleo devidos aos Estados-produtores, nos termos da Lei nº 7.525/1986 e do Decreto nº 93.189/1986.2. No acórdão embargado, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo Estado de Santa Catarina para determinar (i) a retificação das linhas de projeção marítima das divisas interestaduais, ...

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...com o objetivo de rever o pagamento de royalties de petróleo, (ii) a adoção do critério de linhas de bases retas – e não o da linha da baixa-mar do litoral e (iii) a utilização dos “pontos apropriados” estabelecidos pelo IBGE, mediante projeção marítima das ortogonais a ser feito conforme o traçado natural, afastada a adoção de critério que, sem base legal, estendeu-as até a linha da plataforma continental, a 200 milhas da costa (art. 9º, I, da Lei nº 7.525/1986 e arts. 1º e 3º do Decreto nº 93.189/1986).3. Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta os pressupostos de embargabilidade (art. 535 do CPC/1973 e art. 1.022 do CPC/2015). As alegações de omissão, contradição ou obscuridade constituem mera tentativa de rediscussão de pontos devidamente apreciados pelo Plenário, ao julgar o mérito da ação cível originária.4. Embargos de Declaração rejeitados. (STF, ACO 444 ED-segundos, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, Julgado em: 21/02/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 15-03-2022 PUBLIC 16-03-2022)

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ROYALTIES. PLATAFORMA DE FPSO. MUNICÍPIO NÃO CONFRONTANTE. CAMPO DE XARÉU. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I A matéria de fundo, controvertida, centra-se na viabilidade de percepção de royalties pelo Município de Itapipoca/CE ao argumento de se caracterizar município confrontante de instalações de embarque e desembarque de petróleo e gás natural de lavra marítima localizadas em plataforma continental que estaria inserida na área de projeção geográfica de seu território. II Sustentada a ocorrência de cerceamento de defesa, razão não assiste ao apelante, haja vista, conforme se verifica da decisão de indeferimento da tutela provisória lavrada em 4/8/2014, isto é, em momento pretérito à decisão de indeferimento da formação de litisconsórcio, ...

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...já havia sido determinada a intimação do autor para que se manifestasse acerca de interesse na produção de outras provas além daquela já produzidas, de modo que, cientificado de tal decisão, tendo-a inclusive impugnado e anexado documentos, não se operou violação ao contraditório e à ampla defesa. III O fato constitutivo do direito do autor, caracterizado na pretendida qualificação como município confrontante, não restou comprovado pelo recorrente que não se desincumbiu do seu ônus probatório, haja vista os documentos que instruem os autos infirmarem tal qualificação por não apresentar projeção territorial de linha geodésica ortogonal ou paralela até o ponto de sua intersecção com a plataforma continental na qual se situa o Campo de Xaréu, corroborando o acerto na conclusão adotada em sentença. IV Conforme se extrai da Nota Técnica nº 060/2014/SPG, traçadas as linhas de projeção dos limites territoriais dos municípios classificados como confrontantes, segundo linha geodésica ortogonal à costa ou segundo o paralelo até o ponto de sua interseção com os limites da plataforma continental, obtém-se como conclusão o acerto na revisão dos municípios classificados como confrontantes, do qual decorreu na desqualificação do autor. V Ademais, considerando que compete ao IBGE traçar as linhas de projeção dos limites territoriais dos Estados, Territórios e Municípios confrontantes, conforme disciplina o art. 9º da Lei 7.525/1986, que este, instado a se manifestar nos autos do Processo Administrativo nº 48610.011331/2014-27 por meio de consulta realizada pela ANP, elucidou as dúvidas pertinentes às linhas de projeção territorial, conclui-se pela improcedência da pretensão autoral. VI Apelação não provida. (TRF-1, AC 0035426-05.2014.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 12/04/2024 PAG PJe 12/04/2024 PAG)