Lei nº 7522 / 1986 - Parte Final
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CRIA JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO NO ESTADO DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Parte Final
Brasília, 17 de julho de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
JOSÉ SARNEY
Paulo Brossard
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.7.1986
(Conteúdos ) :