Artigo 9 - Lei nº 7418 / 1985

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Art. 9 - Os Vales-Transporte anteriores perdem sua validade decorridos 30 (trinta) dias da data de reajuste tarifário.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 9

LeiLei nº 7418   Art.art-9  

TJ-SP Remessa Necessária / Transporte Terrestre


ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - Impetrante que atua na qualidade de substituta processual, na defesa de interesses individuais homogêneos, não de mera representante de seus filiados como na situação descrita no artigo 5º, XXI, da Constituição Federal - Sindicatos e associações que, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam - Preliminar de ilegitimidade ativa afastada - PORTARIA Nº 189/18 SMT.GAB, que fixou a tarifa do Vale-Transporte em valor diverso da tarifa de transporte coletivo urbano de passageiros (do artigo 9º) - Pretensão à declaração de ilegalidade e à suspensão dos efeitos concretos do ato - Viabilidade - Aplicação da Lei Federal nº 7.418/85 que sagra que o valor do Vale-Transporte deve corresponder ao preço da tarifa vigente (artigo 5º) - Precedentes jurisprudenciais - Pedido julgado procedente - Manutenção da r. sentença - Reexame necessário e recurso voluntário desprovidos. (TJSP;  Apelação / Remessa Necessária 1014216-23.2019.8.26.0053; Relator (a): Osvaldo de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/09/2021; Data de Registro: 04/10/2021)
04/10/2021 • Acórdão em Apelação
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TJ-SP Transporte Terrestre


ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Ação proposta por associação que atua na qualidade de substituta processual, na defesa de interesses individuais homogêneos, não de mera representante de seus filiados como na situação descrita no artigo 5º, XXI, da Constituição Federal - Sindicatos e associações que, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, ...
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de passageiros (do artigo 9º) - Pretensão à declaração de ilegalidade e à suspensão dos efeitos concretos do ato - Viabilidade - Aplicação da Lei Federal nº 7.418/85 que sagra que o valor do Vale-Transporte deve corresponder ao preço da tarifa vigente (artigo 5º) - Precedentes jurisprudenciais - Pedido julgado improcedente - Reforma da r. sentença - Recurso provido. (TJSP;  Apelação Cível 1001011-24.2019.8.26.0053; Relator (a): Osvaldo de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/12/2020; Data de Registro: 06/12/2020)
06/12/2020 • Acórdão em Apelação Cível
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