TORNA OBRIGATORIA A COLOCAÇÃO DO 'SÍMBOLO INTERNACIONAL DE ACESSO' EM TODOS OS LOCAIS E SERVIÇOS QUE PERMITAM SUA UTILIZAÇÃO POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DEFICIENTES. ADAPTAÇÃO. LOGRADOUROS).
Torna obrigatória a colocação do Símbolo Internacional de Acessibilidade em todos os locais e serviços que permitam sua utilização por pessoas com deficiência. (Redação dada pela Lei nº 15.459, de 2026.)