Artigo 21 - Lei do Cheque / 1985

APELAÇÃO - Embargos à Execução - Cheque - Sentença de improcedência - Recurso interposto pela embargante, endossante do título - Preliminares suscitadas pelas partes - Alegação de litigância de má-fé afastada - Necessário o dolo específico - Não configuração - Impugnação à gratuidade da justiça rejeitada - Ausente prova apta a infirmar a hipossuficiência da parte beneficiária - Ilegitimidade ativa não configurada - Análise das condições da ação in status assertionis - Mérito - Cheque ao portador devolvido por insuficiência de fundos - Endosso regular - Responsabilidade do endossante pelo pagamento do título - Inteligência dos artigos 21 e 47 da Lei nº 7.357/1985 - Alegação de emissão em branco e utilização como caução que não afasta a exigibilidade - Inexistência de vícios capazes de desconstituir a força executiva da cártula - Ônus probatório do qual não se desincumbiu a embargante - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido. (TJSP;  Apelação Cível 1000600-82.2025.8.26.0404; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Orlândia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 26/05/2026; Data de Registro: 08/06/2026)

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. ENDOSSO. DESNECESSIDADE DE PROTESTO. AUTONOMIA DO TÍTULO DE CRÉDITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E CONSTITUIU TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL REFERENTE A CHEQUE PRESCRITO EMITIDO POR UM DOS CORRÉUS E ENDOSSADO PELO APELANTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROTESTO DO CHEQUE; (II) NECESSIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI, ALEGANDO QUE O CHEQUE NÃO CIRCULOU POR TER ...

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...SIDO NOMINADO DIRETAMENTE AO AUTOR; (III) MODIFICAÇÃO DOS TERMOS INICIAIS DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO PROSPERA, POIS A EXIGÊNCIA DE PROTESTO PREVISTA NO ART. 47, II, DA LEI Nº 7.357/85 CONSTITUI REQUISITO ESPECÍFICO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA ENDOSSANTES, NÃO SE APLICANDO À AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO.2. O CHEQUE PRESCRITO MANTÉM SUA NATUREZA DE TÍTULO DE CRÉDITO ABSTRATO E AUTÔNOMO, DISPENSANDO A DEMONSTRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE DEU ORIGEM À EMISSÃO DO TÍTULO, SENDO SUFICIENTE PARA EMBASAR A COBRANÇA MONITÓRIA.3. O ENDOSSO EM BRANCO PRATICADO PELO APELANTE, COMPROVADO POR LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO, TEM DUPLO EFEITO: TRANSFERIR A TITULARIDADE DO CRÉDITO E GARANTIR SEU PAGAMENTO, CONFORME O ART. 21 DA LEI DO CHEQUE.4. A ALEGAÇÃO DE QUE O CHEQUE "NÃO CIRCULOU" PORQUE FOI NOMINALIZADO AO AUTOR É IRRELEVANTE, POIS O ENDOSSO EM BRANCO JÁ HAVIA SIDO PERFECTIBILIZADO COM A SIMPLES ASSINATURA NO VERSO, CONFERINDO AO PORTADOR LEGITIMIDADE.5. OS TERMOS INICIAIS DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA FORAM CORRETAMENTE FIXADOS NA SENTENÇA, EM CONFORMIDADE COM O TEMA 942 DO STJ, QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DE EMISSÃO DO CHEQUE E JUROS DE MORA A CONTAR DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROTESTO REJEITADA.2. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO DISPENSA O PROTESTO PARA A COBRANÇA CONTRA O ENDOSSANTE, MANTENDO-SE A NATUREZA ABSTRATA E AUTÔNOMA DO TÍTULO, SENDO DESNECESSÁRIA A DISCUSSÃO SOBRE A CAUSA SUBJACENTE. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50000731620208210036, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 27-03-2026)