Lei nº 7.108 / 1983 -
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ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 487 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 01/05/1943, DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE AVISO PRÉVIO NA DESPEDIDA INDIRETA. (CLT)
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7108.htm