Lei nº 7070 (1982)

Lei 7070 / 1982

Lei nº 7070

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

20/12/1982

EMENTA

DISPÕE SOBRE PENSÃO ESPECIAL PARA OS DEFICIENTES FÍSICOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REFERENDA

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

ASSUNTO

AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, PENSÃO ESPECIAL, MENSALIDADE, VITALICIEDADE, INTRANSFERIBILIDADE, DEFICIENTE FÍSICO, SÍNDROME DA TALIDOMIDA, DATA, PEDIDO, PAGAMENTO, (INPS). CRITÉRIOS, FIXAÇÃO, VALOR, PENSÃO ESPECIAL, DEFICIENTE FÍSICO, BASE DE CÁLCULO, METADE, SALÁRIO MÍNIMO. HIPÓTESE, RECEBIMENTO, BENEFÍCIO PESSOAL, APRESENTAÇÃO, ATESTADO MÉDICO, JUNTA MÉDICA, (INPS), MANUTENÇÃO, PAGAMENTO, TESOURO NACIONAL.

CHEFE DE GOVERNO

João Figueiredo

Lei nº 7070 / 1982 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, em 20 de dezembro de 1982; 161º da Independência e 94º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Carlos Viacava

Hélio Beltrão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.1982

(Conteúdos ) :

Parte Final