Artigo 4 - Lei de Política Nacional do Meio Ambiente / 1981

RECURSO ESPECIAL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DANOS CAUSADOS À BIOTA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 4º, VII, E 14, § 1º, DA LEI 6.938/1981 E DO ART. 3º DA LEI 7.347/1985. CONDENAÇÃO DOS REÚS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE.1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública proposta com o fito de obter recuperação da Área de Preservação Permanente degradada e condenação ao pagamento de indenização pelos danos causados aos interesses difusos. O Tribunal a quo entendeu que não é possível cumular as obrigações de recompor e de indenizar.2. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido da viabilidade, no âmbito da Lei 7.347/1985 e da Lei 6.938/1981, de cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar. Precedentes do STJ.3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, quando a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público for julgada procedente, descabe condenar a parte vencida em honorários advocatícios. Ressalvado o ponto de vista do Relator.4. Recurso Especial parcialmente provido. (STJ, REsp 1617219/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 31/08/2020)

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLUIÇÃO. RECURSOS HÍDRICOS. LANÇAMENTO DE EFLUENTES INDUSTRIAIS, SEM TRATAMENTO, NO CURSO D'ÁGUA E NO SOLO. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO IN INTEGRUM. ARTS. 4º, VII, E 14, § 1º, DA LEI 6.938/1981 E ART. 3º DA LEI 7.347/1985. ART. 5º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL...

« (+124 PALAVRAS) »

.... INTERPRETAÇÃO IN DUBIO PRO NATURA DA NORMA AMBIENTAL.1. Os autos cuidam de Ação Civil Pública proposta com o fito de obter responsabilização por danos ambientais causados pelo lançamento de efluentes industriais, sem tratamento, em curso d'água e no solo. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul considerou provado o dano ambiental; porém julgou improcedente o pedido indenizatório pelo dano ecológico pretérito e residual.2. A jurisprudência do STJ está firmada no sentido da viabilidade, no âmbito da Lei 7.347/1985 e da Lei 6.938/1981, de cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar.3. Adotado pelo Direito Ambiental brasileiro (arts. 4°, inciso VII, e 14, § 1°, da Lei 6.938/1981), o princípio da reparação in integrum deságua na exigência da compreensão a mais ampla possível da responsabilidade civil, possibilitando a cumulação do dever de recuperar o bem atingido ao seu estado natural anterior (= prestação in natura) com o dever de indenizar prejuízos, inclusive o moral coletivo (= prestação pecuniária), mesmo que por estimativa. Reparação integral também pressupõe observar com atenção a função punitiva e inibitória da responsabilidade civil, de modo a afastar perigosa impressão, real ou imaginária, de que a degradação ambiental compensa, social e financeiramente.4. Recurso Especial parcialmente provido. (STJ, REsp 1661859/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 31/08/2020)

DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PLANO DE MANEJO DE DUNAS. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS AMBIENTAIS. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. REPARAÇÃO IN INTEGRUM. DEMOLIÇÃO.1. Cuida-se, na origem, de ação civil pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL contra o MUNICÍPIO DE IMBÉ/SC e os particulares residentes no local objeto da lide, objetivando, em síntese, fosse o ente municipal condenado a promover o Plano de Manejo de Dunas, cumprindo as condicionantes da Licença Prévia n. 509/2006-DL, bem como a elaborar e submeter à FEPAM pedidos de licenças de instalação e operação de referido ...

« (+447 PALAVRAS) »

...plano, e fossem os particulares condenados a remover ou permitir que o Poder Público removesse as residências e demais construções instaladas sobre as dunas situadas no Balneário de Santa Terezinha, no Município de Imbé/RS. Os autos foram remetidos a esta Justiça Federal para prosseguimento do feito.2. A impossibilidade jurídica do pedido somente seria caracterizada pela veiculação de pretensão vedada pelo ordenamento jurídico, o que evidentemente não é o caso da presente demanda, na qual se postulam medidas tendentes à proteção do meio ambiente.3. Não há falar em declaração de nulidade de ato processual, quando a parte interessada deixa de demonstrar efetivo prejuízo decorrente do alegado vício.4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a responsabilidade civil por dano ambiental é de natureza objetiva, fundamentada na teoria do risco integral, bastando, para a sua caracterização, a demonstração do nexo de causalidade entre o dano ambiental e a conduta apontada como lesiva, a qual pode ser comissiva ou omissiva (Tema Repetitivo 681).5. O STJ consigna que a omissão dos entes públicos quanto ao poder-dever de polícia ambiental é considerada causa suficiente, ainda que indireta, do dano, ensejando a responsabilização do próprio Poder Público de modo objetivo, ilimitado, solidário e, como no caso dos autos, de execução subsidiária, por ser considerado um devedor-reserva e/ou garantidor-universal.6. Comprovados o dano ambiental e o nexo de causalidade, sendo que a mera permanência das construções em local de alta relevância ecológica por longo período sem a adoção de medidas protetivas ou reparatórias já é suficiente para imputar ao Município e aos particulares a obrigação de recuperar ou de permitir que se recupere a área degradada.7. O dano ambiental causado em área de preservação permanente é presumido (in re ipsa), dispensando, inclusive, a realização de prova técnica.8. A obrigação de reparação ambiental é de natureza propter rem (S. 623/STJ).9. Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em direito ambiental (S. 613/STJ), o que afasta a possibilidade de se acolher a tese de que a situação teria se consolidado sob a égide de legislação já revogada - o dano ambiental renova-se indefinidamente.10. Enquanto existente função ambiental, mesmo em áreas de consolidada antropização, é devida a determinação de demolição e recuperação da área degradada, descabida a substituição por medidas alternativas de compensação em respeito ao princípio da reparação in integrum (e.g., Lei n. 6.938/1981, art. 4º, inc. VII e art. 14, § 1º). Jurisprudência do STJ e do TRF4.11. Existente transação homologada em ação civil pública conexa, não há qualquer impedimento para que as partes entabulem acordos de prazo de desocupação dos imóveis, medida que atende ao caráter estrutural da presente demanda e previne a ocorrência de danos de outra ordem.12. Quanto à compreensão da extensão e da convivência do princípio da separação de poderes com os demais objetivos constitucionais e direitos fundamentais, não há afronta ao princípio da separação dos poderes quando a atuação do Poder Judiciário se dá por meio da determinação de "adoção de medidas assecuratórias de direitos constitucionais pelo Poder Executivo" (AgInt no REsp n. 1.991.859/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 5/10/2022).13. Apelações desprovidas. (TRF-4, AC 5020698-81.2010.4.04.7100, Relator(a): ROGER RAUPP RIOS, TERCEIRA TURMA, Julgado em: 19/03/2024, Publicado em: 19/03/2024)