Arts. 1 ... 17-G ocultos » exibir Artigos
Art. 17-H. A TCFA não recolhida nos prazos e nas condições estabelecidas no artigo anterior será cobrada com os seguintes acréscimos:
I - juros de mora, na via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de um por cento;
II - multa de mora de vinte por cento, reduzida a dez por cento se o pagamento for efetuado até o último dia útil do mês subseqüente ao do vencimento;
III - encargo de vinte por cento, substitutivo da condenação do devedor em honorários de advogado, calculado sobre o total do débito inscrito como Dívida Ativa, reduzido para dez por cento se o pagamento for efetuado antes do ajuizamento da execução.
§ 1º Os débitos relativos à TCFA poderão ser parcelados de acordo com os critérios fixados na legislação tributária, conforme dispuser o regulamento desta Lei.
Arts. 17-I ... 21 ocultos » exibir Artigos
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 17-H
TRF-1
EMENTA:
ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. AMBIENTAL. AÇÃO ORDINÁRIA. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL TCFA. INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR. INATIVIDADE DA EMPRESA COMPROVADA. LEI 6.938/1981. LEI 10.165/2000. COBRANÇA APÓS ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) foi instituída pela Lei nº 10.165, de 27/12/2000, que alterou os arts. 17-B, 17-C, 17-D, 17-F, 17-G, 17-H, 17-I e 17-O da Lei 6.938, de 31/08/1981 com a finalidade de custear o exercício do poder de polícia exercido pelo IBAMA sobre as atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras de recursos naturais, in loco ou indiretamente. 2. A TCFA possui incidência direta, com o fato gerador aferido trimestralmente, estabelecendo uma presunção da continuidade da atividade fiscalizada em razão da inscrição nos cadastros da Fazenda. Todavia, a situação ativa junto à Secretaria da Receita se trata de presunção relativa, em que não exclui a possibilidade de o interessado comprovar a não ocorrência do fato gerador. 3. Na hipótese dos autos, verifica-se que a empresa demonstrou ter encerrado o exercício das atividades, que era o fato gerador da TCFA, com a juntada das declarações constantes na Receita Federal (registro de inatividade nos anos de 2003 a 2013 - fis. 106/116). 4. Apelação não provida.
(TRF-1, AC 0008906-83.2011.4.01.3700, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, SÉTIMA TURMA, PJe 15/04/2024 PAG PJe 15/04/2024 PAG)
Acórdão em APELAÇÃO CIVEL |
15/04/2024
TRF-1
EMENTA:
ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. AMBIENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL TCFA. INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR. INATIVIDADE DA EMPRESA COMPROVADA. LEI 6.938/1981. LEI 10.165/2000. COBRANÇA APÓS ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) foi instituída pela Lei nº 10.165, de 27/12/2000, que alterou os arts. 17-B, 17-C, 17-D, 17-F, ...
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... incidência direta, com o fato gerador aferido trimestralmente, estabelecendo uma presunção da continuidade da atividade fiscalizada em razão da inscrição nos cadastros da Fazenda. Todavia, a situação ativa junto à Secretaria da Receita se trata de presunção relativa, em que não exclui a possibilidade de o interessado comprovar a não ocorrência do fato gerador. 3. Na hipótese dos autos, verifica-se que a empresa demonstrou ter encerrado o exercício das atividades, constando o distrato social junto à Junta Comercial e extrato do Cadastro Nacional de Empresas reportando o encerramento da atividade empresária no ano de 2006, que era o fato gerador da TCFA, no ano de 2007, sendo, neste sentido, incabível a cobrança da referida taxa durante o período de paralisação da empresa. 4. Apelação não provida.
(TRF-1, AC 0040815-80.2010.4.01.3700, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, SÉTIMA TURMA, PJe 15/02/2023 PAG PJe 15/02/2023 PAG)
Acórdão em APELAÇÃO CIVEL |
15/02/2023
TRF-1
EMENTA:
ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. AMBIENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR. INATIVIDADE DA EMPRESA COMPROVADA. LEI 6.938/1981. LEI 10.165/2000. COBRANÇA APÓS ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) foi instituída pela Lei nº 10.165, de 27/12/2000, que alterou os arts. 17-B, 17-C, 17-D, 17-F, ...
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... incidência direta, com o fato gerador aferido trimestralmente, estabelecendo uma presunção da continuidade da atividade fiscalizada em razão da inscrição nos cadastros da Fazenda. Todavia, a situação ativa junto à Secretaria da Receita se trata de presunção relativa, em que não exclui a possibilidade de o interessado comprovar a não ocorrência do fato gerador. 3. Na hipótese dos autos, verifica-se que a empresa demonstrou ter encerrado o exercício das atividades, constando o distrato social junto à Junta Comercial e extrato do Cadastro Nacional de Empresas reportando o encerramento da atividade empresária no ano de 2006, que era o fato gerador da TCFA, no ano de 2007, sendo, neste sentido, incabível a cobrança da referida taxa durante o período de paralisação da empresa. 4. Apelação não provida.
(TRF-1, AC 0040815-80.2010.4.01.3700, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, SÉTIMA TURMA, PJe 15/02/2023 PAG PJe 15/02/2023 PAG)
Acórdão em APELAÇÃO CIVEL |
15/02/2023
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
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