Artigo 7 - Lei de Execução Fiscal / 1980

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 2º, II, DA LEI N. 8.137/90. APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA. 1) TIPICIDADE DA CONDUTA. 2) ABSOLVIÇÃO. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, VEDADO CONFORME SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 3) PRISÃO POR DÍVIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 7º DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS - CADH. INOCORRÊNCIA. 4) VIOLAÇÃO AO ART. 1º DA LEI N. 6.830/80. INOCORRÊNCIA. ...

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...5) VIOLAÇÃO DA LEI N. 6.830/80. ARTIGO DA LEI VIOLADO NÃO APONTADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. 6) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme se depreende de julgado da 3ª Seção desta Corte (HC 399.109/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 31/8/2018), a falta de recolhimento aos cofres públicos de ICMS discriminado em nota fiscal de venda de produtos a consumidor final configura o delito do art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90, sendo certo que a declaração do ICMS devido ao Fisco não afasta a tipicidade.2. O Tribunal de origem manteve a sentença condenatória em razão dos fatos apurados que demonstraram a tipicidade da conduta e não configuraram inexigibilidade de conduta diversa. O afastamento de tal conclusão demandaria o reexame fático-probatório, providência vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ.3. Eventual prisão pelo cometimento do delito do art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90, não se confunde com prisão por dívida.4. O processo penal decorrente de cometimento do delito do art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90, não se confunde com execução judicial para cobrança de dívida ativa.5. A falta de apontamento do dispositivo legal violado configura deficiência da fundamentação, conforme Súmula n. 284/STF. Precedentes.6. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1671998/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 01/03/2019)

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. ART. 1003, § 5º, CPC. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. INOCORRÊNCIA.1.Conforme consulta ao sistema processual informatizado PJe, o presente agravo de instrumento não observou o disposto no art. 1003, § 5º, CPC. Isto porque a agravante, após intimada da decisão que indeferiu o desbloqueio, entendeu por bem ingressar com pedido de reconsideração ao MM Juízo de origem,  deixando transcorrer in albis o prazo para interposição de agravo de instrumento.2.Não cabe agravo em face de decisão sobre pedido de reconsideração. O pedido de reconsideração de decisão interlocutória, embora muito divulgado na praxe forense, não interrompe nem suspende o prazo para a interposição de agravo de instrumento.3.Agravo de instrumento não conhecido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024027-34.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 06/05/2024, DJEN DATA: 14/05/2024)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIOS VIA SISBAJUD. AUSÊNCIA DE PRÉVIA CITAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o arresto pode ser deferido antes da citação quando há empecilhos à normal e imediata citação do devedor - Recurso não provido. Dicção do art. 7º da Lei nº 6.830/1980 e art. 830 do CPC. No presente caso, a constrição de ativos financeiros da parte executada se deu antes da sua citação e em contexto em que não foi demonstrado sua ocultação ou mesmo desconhecimento de seu domicílio. Recurso não provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5008818-25.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 21/08/2023, Intimação via sistema DATA: 25/08/2023)