Artigo 28 - Lei do Parcelamento do Solo / 1979

Civil Pública - Desmembramento de glebas em loteamento - Sentença que determinou a anulação da autorização de desdobro das áreas objeto das matrículas 62.078 e 65.861 - Autorizações que possuíam validade de 180 dias, tendo expirado em 2010 - Falta de interesse de agir quanto a esse pedido - Pedido de desmembramento das áreas deve se submeter à aprovação da Associação de Moradores, conforme determina o artigo 28 da Lei nº 6.766/1979 e parecer da Procuradoria do Município de São José do Rio Preto - Recurso parcialmente provido. (TJSP;  Apelação Cível 0006999-41.2010.8.26.0576; Relator (a): Marrey Uint; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025)

APELAÇÃO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PARCELAMENTO DO SOLO URBANO - LOTEAMENTO - DIREITO DE PROPRIEDADE - POSSE - LEI º 6.766/79 - ANUÊNCIA DE ADQUIRENTES - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO E INTERESSE JURÍDICO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É certo que a juntada de documentos na fase recursal só é admissível se forem novos (art. 435, caput), ou quando houver justo impedimento que justifique a não apresentação no momento oportuno, ...

+77 PALAVRAS

...ou mesmo se destinados a provar fatos posteriores à prolação da sentença (art. 435, parágrafo único, do CPC); não tendo provado a impossibilidade de apresentar os documentos, no momento oportuno, perante o Juízo de origem, estes não podem ser examinados em sede recursal, sob pena de supressão de instância. 2. A exegese do art. 28 da Lei 6.766/79, ao reclamar a anuência de compromissários compradores, alcança todos os adquirentes de lotes, que, imediata ou mediatamente, possam ser prejudicados pela alteração; no presente caso, tal prova não foi produzida nos autos. 3. Demonstrado que a parte ré é proprietária do imóvel da matrícula indicado, ausente posse injusta, o recurso deve ser improvido. LAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.23.075867-4/001 - COMARCA DE RIO PARANAÍBA - APELANTE(S): WILLIAN (...) - APELADO(A)(S): LIDIANA APARECIDA CORTES (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.23.075867-4/001, Relator(a): Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção, julgamento em 07/03/2024, publicação da súmula em 12/03/2024)