Artigo 22 - Lei do Parcelamento do Solo / 1979

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DEMOLITÓRIA - PRELIMINAR - DOCUMENTOS APRESENTADOS APÓS A SENTENÇA - DOCUMENTOS NOVOS - NÃO CONHECIMENTO - MÉRITO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - RUAS INTERNAS DE CONDOMÍNIO - PROPRIEDADE PÚBLICA - AUSÊNCIA DE PROVAS - INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DO LOTEAMENTO - ART. 22 DA LEI N. 6.766/79 - INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE - NECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO DAS ÁREAS - DISCUSSÃO POR VIA PRÓPRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Descabida a juntada de documentos em momento posterior à instrução do feito, a menos que se trate de documentos novos, que inexistiam antes da prolação de sentença, pelo que cabe à parte que os produziu comprovar o motivo que a impediu de juntá-los no tempo devido. - Nos termos do art. 22 da Lei nº 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, "desde a data de registro do loteamento, passam a integrar o domínio do Município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo." - Hipótese em que a o loteamento, anterior à Lei nº 6.766/79, não foi previamente aprovado pelo Município, e a prova carreada aos autos não se mostra suficiente para comprovar que as ruas que passam no interior do condomínio integram o domínio do ente público, havendo a necessidade de delimitação da área pública, caso existente, em via própria. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.22.154456-2/002, Relator(a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi, julgamento em 05/09/2024, publicação da súmula em 06/09/2024)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRELIMINARES - NULIDADE SENTENÇA - REJEIÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONSTATAÇÃO - DESMEMBRAMENTO DE ÁREA RURAL - CONDOMÍNIO - PROJETO DE LOTEAMENTO - SISTEMA VIÁRIO - ABERTURA E PROLONGAMENTO DE VIAS PÚBLICAS (TREVO E ROTATÓRIA) - TRANSFERÊNCIA PARA O DOMÍNIO PÚBLICO A PARTIR DO REGISTRO DO LOTEAMENTO - AFETAÇÃO QUE NÃO COMPREENDE DESAPROPRIAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A sentença que contém fundamentação coerente e analisa os fatos deduzidos pelas partes e as provas confeccionadas no processo, com garantia do contraditório e ampla defesa, não exibe vício que acarreta a sua nulidade. 2. Se a tese é suscitada em impugnação à contestação, não há inovação recursal. 3. A desapropriação indireta convalida uma situação de fato na qual a Administração Pública afeta imóvel particular ao domínio público para atender interesse da coletividade. 4. A integração das vias e áreas destinadas ao uso público (praças, trevo, rotatória, ruas, avenidas, espaços livres, etc.), contempladas no projeto de loteamento e memorial descritivo do empreendimento, ao domínio do Município está prevista no art. 22 da Lei n. 6.766, de 1979, e não caracteriza hipótese de desapropriação. 5. À mingua da demonstração de afetação do imóvel particular sem vínculo com o projeto de loteamento executado pela proprietária, não há falar em desapropriação indireta e, por conseguinte, em indenização. 6. Recurso não provido. Sentença mantida. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.23.279492-5/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais, julgamento em 30/07/2024, publicação da súmula em 31/07/2024)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DECLARATÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IPTU, TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - EXERCÍCIOS DE 2011 A 2016 - MUNICÍPIO DE PIRACICABA. Decisão que entendeu pelo cumprimento da obrigação de fazer - Recurso interposto pela exequente. OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL - Nos termos do artigo 937, inciso VIII do Código de Processo Civil, será cabível sustentação oral apenas nos agravos de instrumento interpostos contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou de evidência - Caso o ...

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...recurso não verse sobre tutela provisória, inviável a sustentação oral - A Resolução nº 549/2011 deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com a redação dada pela Resolução nº 903/2023, prevê que nos casos em que não for possível a sustentação oral, deverá o feito ser julgado virtualmente. No caso dos autos, embora a agravante tenha se oposto ao julgamento virtual, deixa-se de encaminhar o presente agravo de instrumento à sessão de julgamento presencial ante a impossibilidade de sustentação oral. COISA JULGADA - LIMITES OBJETIVOS - Nos termos dos artigos 502 e 503 do Código de Processo Civil de 2015, a coisa julgada alcança apenas o que for expressamente decidido na parte dispositiva da sentença - Contudo, o dispositivo da sentença não pode ser analisado de modo meramente formal e restritivo, devendo ser interpretado considerando-se o pedido, a causa de pedir e as questões efetivamente solucionadas na decisão, bem como o princípio da boa-fé - Inteligência do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015 - Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça. No caso dos autos, a ora agravante ajuizou ação (Processo nº 1000681-65.2017.8.26.0451) com o objetivo de que o Município de Piracicaba fosse condenado a receber por escritura pública de doação dois lotes que compõem a área verde do loteamento Jardim Residencial Javary III, bem como de que fosse declarada a nulidade dos lançamentos de IPTU, taxas de serviço e contribuição de melhoria, sob o fundamento de que, como área verde, os imóveis integrariam o domínio do Município, nos termos do artigo 22 da Lei Federal nº 6.766/1979, sendo descabida a cobrança dos tributos (fls. 01/28 daqueles autos) - Sentença que julgou procedentes os pedidos e determinou que o Município fornecesse o necessário para a elaboração, às expensas da autora, da escritura pública de doação pura e simples dos lotes (fls. 514/518 daqueles autos) - Iniciado o cumprimento de sentença, a Municipalidade noticiou a elaboração da minuta de escritura pública de doação do imóvel (fls. 714/717 daqueles autos) - Observa-se que na minuta de escritura de fls. 824/827 daqueles autos o valor declarado dos imóveis foi de R$ 90.000,00 cada um, valor este que foi extraído dos laudos de avaliação de fls. 789 e 793 daqueles autos, elaborados pela Comissão de Avaliação de Imóveis e Permanente de Valores Imobiliários do Município de Piracicaba - Agravante que se manifestou alegando que inexistiria justificativa para o valor atribuído aos imóveis e requerendo a transferência da titularidade dos bens "por valor simbólico ou mínimo" (fls. 841/850 daqueles autos) - Pleito indeferido pelo d. Juízo a quo (fls. 882/883 e 902 daqueles autos) - Como visto, os limites objetivos da coisa julgada são delineados no dispositivo da decisão e, no caso, a r. sentença exequenda, mesmo que interpretada de forma ampla, não tratou da questão atinente ao valor dos imóveis, matéria que não foi objeto de discussão na fase de conhecimento - Assim, diferentemente do alegado pela agravante, não se verifica que o Município, ao atribuir ao imóvel o valor de R$ 90.000,00, tenha agido em dissonância com o título judicial exequendo - Ademais, como não houve discussão nos autos acerca do valor dos bens, não é cabível exame da matéria, que deve ser arguida pelas vias próprias. Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2216119-18.2023.8.26.0000; Relator (a): Eurípedes Faim; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 12/12/2023)