Lei nº 6619 / 1978 - Parte Final
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5.194, DE 24/12/1966 (QUE REGULA O EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES DE ENGENHEIRO, ARQUITETO E ENGENHEIRO-AGRÔNOMO).
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Parte Final
Brasília, em 16 de dezembro de 1978; 157º da Independência e 90º da República.
ERNESTO GEISEL
Arnaldo Prieto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.12.1978
(Conteúdos ) :