Artigo 218 - Lei das Sociedades por Ações (Lei das SA) / 1976

  PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RAZÕES DISSOCIADAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. No caso em apreço, verifica-se claramente que os fundamentos do decisum impugnado são distintos dos da pretensão recursal apresentada. De um lado, o juízo a quo  julgou improcedentes os embargos à execução sob o fundamento de que: No caso dos autos, a União demonstrou que os débitos em cobro foram objeto de parcelamento 10/12/2003. É forçoso constar que, ao requerer o parcelamento, a executada, ora excipiente, reconheceu o débito e, portanto, nos termos prescritos no inciso IV, parágrafo único, do art. 174, CTN, ...

« (+276 PALAVRAS) »

...deu ensejo à interrupção da prescrição. Ainda, o transcurso do prazo prescricional restou suspenso enquanto o parcelamento permaneceu ativo, nos termos do art. 151, VI, do CTN. Dessa forma, não há que se falar em prescrição, tendo em vista que o ajuizamento da presente ação ocorreu em 27/04/2005, ou seja, no período quinquenal previsto no artigo 174 do CTN.(...) Quanto à alegação atinente ao excesso de execução – decorrente da ilegalidade da inclusão do ISS e ICMS  na base de cálculo da COFINS – há que se ter em mente, de partida, que, eventualmente, tratar-se-ia de questão jungida à CDA n.º 80.7.04.024914-88. Ocorre que a parte embargante, a despeito de ser responsável pela prestação das informações que levaram à constituição dos débitos, sequer demonstra concretamente se houve ou não a inclusão do ISS na base de cálculo. Ora, assim, há que se trazer à baila o quanto estabelece o artigo 917 do CPC. Leia-se:(...) Quanto à alegação ora em exame, o caso é de aplicação daquilo que estabelece o artigo 917, § 4º, II, do CPC. Isso porque, conforme relatado, a parte embargante não aponta o valor que entende correto, isto é, decotando-se o valor de ISS/ICMS eventualmente integrante da base de cálculo do débito objeto da execução fiscal. Por via de consequência, resta prejudicada a alegação de nulidade da CDA, uma vez que dependente da inexigibilidade decorrente da pretensa inclusão não demonstrada. Por sua vez, o apelo sob análise funda-se na seguinte argumentação: (...) é inadmissível a ampliação das leis que instituíram o PIS e a COFINS (art. 195, inciso I da CF; Lei n.º 70/91; art. 110 do CTN), bem como que é ilegal e inconstitucional a cobrança das contribuições com base na receita ou faturamento sem a exclusão do ISS e ICMS, o que onera a carga tributária do contribuinte e não condiz com a sua capacidade econômica ou com o conceito de faturamento ou receita. Assim, a parte recorrente apresentou razões de recurso dissociadas da fundamentação da sentença recorrida, o que impede seu conhecimento, nos termos da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável no âmbito deste recurso por analogia. Precedentes. Recurso não conhecido.     (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000055-11.2019.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 05/10/2023, Intimação via sistema DATA: 18/10/2023)

  PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RAZÕES DISSOCIADAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. No caso em apreço, verifica-se claramente que os fundamentos do decisum impugnado são distintos dos da pretensão recursal apresentada. De um lado, o juízo a quo  julgou procedente o pedido sob o fundamento de que (...)  A requerida, em sua peça de defesa (fis. 171/1 75) limita-se a questionar os encargos cobrados pela autora. Os encargos estão previstos em contrato livremente pactuado entre as partes, não havendo nenhum fundamento jurídico plausível que justifique a alteração deste pacto, por intervenção judicial. Não nega a requerida também a efetiva prestação dos serviços. Por sua vez, o apelo sob análise funda-se na seguinte argumentação:a) não se aplica o art. 6º...

« (+170 PALAVRAS) »

..., § 4º da Lei n.º 11.101/2005, incidente apenas na hipótese de não aprovação do plano de recuperação no prazo ali estabelecido, já que a aprovação implica novação dos créditos e consequente submissão aos termos e nele estipulados (art. 59 da Lei de Falências e Recuperação de Empresas);b) nos termos do art. 49 da Lei n.º 11.101/05, estão submetidos ao plano de recuperação todos os créditos, "ainda que não vencidos", originados de obrigações contraídas antes da data do ajuizamento do pedido de recuperação (17/06/2005). Submetem-se  ao juízo “concursal” os créditos oriundos de fatos anteriores a 17/06/2005, independentemente da data em que foi proposta a ação ou da sentença nela proferida (§ 2° do art 39 da Lei n.º 11.101/05);c) o crédito discutido na presente demanda originou-se de fato ocorrido anteriormente à data de ajuizamento do pedido de recuperação judicial e está sujeito ao concurso de credores e às condições de pagamento estipuladas no plano aprovado (art. 10, § 6º da Lei n.º 11.105/2005);d) a aprovação do plano e consequente concessão da recuperação judicial (art. 59 da Lei n° 11.101/2005) tem o condão de extinguir a obrigação anterior ao pedido de recuperação e impor o seu cumprimento na forma do plano, para evitar o recebimento de crédito com privilégio. Assim, a parte recorrente apresentou razões de recurso dissociadas da fundamentação da sentença recorrida, o que impede seu conhecimento, nos termos da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável no âmbito deste recurso por analogia. Precedentes. Recurso não conhecido.   (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000278-05.2006.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 25/05/2023, Intimação via sistema DATA: 10/07/2023)

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. RAZÕESDISSOCIADAS. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. A apresentação de razões de apelação dissociadas da fundamentação da sentença impede o conhecimento do recurso. Sentença mantida. Remessa necessária desprovida. Apelação não conhecida.   (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0029896-63.2004.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal SIDMAR DIAS MARTINS, julgado em 22/02/2023, DJEN DATA: 27/02/2023)