Art. 27.
Quadros de Acesso são relações de oficiais BM dos Quadros, organizados por postos, para promoções por antigüidade - Quadro de Acesso por Antiguidade (QAA) e por merecimento - Quadro de Acesso por merecimento (QAM), previstas, respectivamente, nos artigos 5º e 6º desta Lei. LEI REVOGADA
§ 1º O Quadro de Acesso por Antiguidade é a relação dos oficiais BM habilitados ao acesso, colocados em ordem decrescente de antiguidade.
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§ 2º O Quadro de Acesso por Merecimento é a relação dos oficiais BM habilitados ao acesso e resultante da apreciação do mérito e das qualidades exigidas para a promoção, que devem considerar, além de outros requisitos:
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I - a eficiência revelada no desempenho de cargos e comissões, e não a natureza intrínseca destes e nem o tempo de exercício dos mesmos;
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II - a potencialidade para o desempenho de cargos mais elevados;
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III - a capacidade de liderança, iniciativa e presteza de decisão;
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IV - os resultados dos cursos regulamentares realizados; e
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V - o realce do oficial BM entre seus pares.
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§ 3º Os Quadros de Acesso por Antiguidade e Merecimento são organizados, para cada data de promoção, na forma estabelecida na regulamentação desta Lei.
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Art. 28.
Apenas os oficiais que satisfaçam às condições de acesso, e estejam compreendidos nos limites quantitativos de antiguidade fixados na regulamentação desta Lei, serão relacionados pela Comissão de Promoções de Oficiais BM (CPOBM), para estudo destinado à inclusão nos Quadros de Acesso por Antiguidade e por Merecimento. LEI REVOGADA
Parágrafo único. Os limites quantitativos de antiguidade referidos neste artigo destinam-se a estabelecer, por postos, nos Quadros, as faixas dos oficiais BM que concorrem à constituição dos Quadros de Acesso por Antiguidade e por Merecimento.
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Art. 29.
O oficial BM não poderá constar de qualquer Quadro de Acesso, quando: LEI REVOGADA
I - deixar de satisfazer as condíções estabelecidas na letra "a", do item I, do artigo 14, desta Lei;
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Il - for considerado não habilitado para o acesso, em caráter provisório, a juízo da Comissão de Promoções de Oficiais BM, por, presumivelmente, ser incapaz de atender a qualquer dos requisitos estabelecidos nos item II e III, do artigo 14, desta Lei;
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III - for preso preventivamente, em flagrante delito, enquanto a prisão não for revogada;
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IV - for denunciado em processo crime, enquanto a sentença final não houver transitado em julgado;
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V - estiver submetida a Conselho de Justificação, instaurado ex officio;
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VI - for preso preventivamente, em virtude de Inquérito Policial Militar instaurado;
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VII - for condenado, enquanto durar o cumprimento da pena, inclusive no caso de suspensão condicional da pena, não se computando o tempo acrescido à pena original para fins de sua suspensão condicional;
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VIII - for licenciado para tratar de interesse particular;
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IX - for condenado à pena de suspensão do exercício do posto, cargo ou função, prevista no Código Penal Militar, durante o prazo dessa suspensão;
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X - for considerado desaparecido;
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XI - for considerado extraviado;
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XII - for considerado desertor;
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XIII - estiver em dívida com a Fazenda do Distrito Federal, por alcance; ou
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XIV - tiver conduta civil e (ou) militar irregular, conforme critério a ser estabelecido na regulamentação desta Lei.
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§ 1º O oficial BM que incidir no item II, deste artigo, será submetido a Conselho de Justificação "ex officio".
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§ 2º Recebido o relatório do Conselho de Justificação, instaurado na forma do parágrafo 1º, deste artigo, o Governador do Distrito Federal, em sua decisão, se for o caso, considerará o oficial BM não habilitado para o acesso em caráter definitivo, na forma do Estatuto dos Bombeiros-Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.
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§ 3º Será excluído de qualquer quadro de Acesso o oficial BM que incidir em uma das circunstâncias previstas neste artigo ou ainda:
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a) for nele incluído indevidamente;
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b) for promovido;
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c) tiver falecido; ou
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d) passar à inatividade.
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Art. 30.
Será excluído do Quadro de Acesso por Merecimento, já organizado, ou dele não poderá constar, oficial BM que agregar ou estiver agregado. LEI REVOGADA
I - por motivo de gozo de licença para tratamento de saúde de pessoa da família, por prazo superior a 6 (seis) meses contínuos;
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II - em virtude de encontrar-se no exercício de cargo público civil temporário, não eletivo, inclusive da administração indireta; ou
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III - por ter passado à disposição de órgão do Governo Federal, de Governo Estadual, de Território ou do Distrito Federal, para exercer função de natureza civil.
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Parágrafo único. Para poder ser incluído ou reincluído no Quadro de Acesso por Merecimento, oficial BM abrangido pelo disposto neste artigo deve reverter à Corporação pelo menos 30 (trinta) dias antes da data de promoção.
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Art. 31.
O oficial BM que, no posto, deixar de figurar por 3 (três) vezes, consecutivas ou não, em Quadro de Acesso por Merecimento, se em cada um deles participou oficial mais moderno, é considerado inabilitado para a promoção ao posto imediato pelo critério de merecimento. LEI REVOGADAArt. 32.
Considera-se o oficial BM não habilitado para o acesso em caráter definitivo, somente quando incidir no caso do parágrafo 2º, do artigo 29, desta Lei. LEI REVOGADAArt. 33.
O Oficial BM promovido indevidamente passará à situação de excedente. LEI REVOGADA
Parágrafo único. Esse oficial contará antiguidade e receberá o número que lhe competir na escala hierárquica, quando a vaga a ser preenchida corresponder ao critério pelo qual deveria ser promovido, desde que satisfaça aos requisitos para a promoção.
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