Art. 11.
O ingresso na carreira de oficial BM é feito nos postos iniciais, assim considerados na legislação específica de cada Quadro, satisfeitas as exigências legais. LEI REVOGADA
Parágrafo único. A ordem hierárquica de colocação dos oficiais BM nos postos iniciais resulta da ordem de classificação em curso, concurso ou estágio.
LEI REVOGADA
Art. 12.
Não há promoção de oficial BM por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada ou reforma. LEI REVOGADAArt. 13.
Para ser promovido pelos critérios de antiguidade ou de merecimento, é indispensável que o oficial BM esteja incluído no Quadro de Acesso. LEI REVOGADAArt. 14.
Para o ingresso no Quadro de Acesso é necessário que o Oficial BM satisfaça aos seguintes requisitos essenciais, estabelecidos para cada posto: LEI REVOGADA
I - Condições de acesso:
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a) interstício;
LEI REVOGADA
b) aptidão fisica; e
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c) as peculiares a cada posto dos diferentes Quadros.
LEI REVOGADA
II - Conceito profissional; e
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III - Conceito moral.
LEI REVOGADA
Parágrafo único. A regulamentação da presente Lei definirá e discriminará as condições de acesso e os procedimentos para a avaliação dos conceitos profissional e moral.
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Art. 15.
O oficial BM agregado, quando no desempenho de cargo de Bombeiro-militar ou considerado de tal natureza, concorrerá à promoção por qualquer dos critérios, sem prejuízo do número de concorrentes regularmente estipulados. LEI REVOGADAArt. 16.
O oficial BM que se julgar prejudicado, em conseqüência de composição de Quadro de Acesso, em seu direito de promoção, poderá impetrar recurso ao Governador do Distrito Federal, como última instância na esfera administrativa. LEI REVOGADA
§ 1º Para a apresentação do recurso, o oficial BM terá o prazo de 15 (quinze) dias corridos, a contar do recebimento de comunicação oficial do ato que julga prejudicá-lo, ou do conhecimento, na Organização de Bombeiros-Militares em que serve, da publicação oficial a respeito.
LEI REVOGADA
§ 2º O recurso referente à composição do Quadro de Acesso e à promoção deverá ser solucionado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de seu recebimento.
LEI REVOGADA
Art. 17.
O oficial BM será ressarcido da preterição, desde que seja reconhecido o seu direito à promoção quando: LEI REVOGADA
I - tiver solução favorável a recurso interposto;
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II - cessar sua situação de desaparecido ou extraviado;
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III - for absolvido ou impronunciado da preterição, desde que seja respondendo;
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IV - for justificado em Conselho de Justificação; ou
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V - tiver sido prejudicado por comprovado erro administrativo.
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