Artigo 74 - Lei dos Registros Públicos / 1973

REGISTRO CIVIL. CASAMENTO RELIGIOSO PARA EFEITOS CIVIS. Ação ajuizada por um dos nubentes requerendo o registro de casamento religioso para efeitos civis. Casamento religioso realizado sem prévia habilitação dos nubentes. Art. 74 da Lei 6.015/73. Ato personalíssimo. Falecimento do outro nubente. Impossibilidade de manifestação de vontade quanto ao registro do casamento religioso para efeitos civis. Precedente. Ação improcedente. Recurso desprovido. (TJSP;  Apelação Cível 1022025-13.2020.8.26.0576; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 09/03/2021)

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE ÓBITO, NÃO ATRIBUÍVEL AO INSS. DIB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA AUTORA NÃO PROVIDA. 1. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão de benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor (AgRg no REsp 778.012/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/10/2009, DJe 09/11/2009 e AC 2006.38.00.027290-4/MG, Rel. Desembargador ...

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...Federal Francisco De Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 p.225 de 29/10/2009). 2. O pedido da apelante se restringe à data de início do benefício, pugnando, pois, para que seja fixada a DIB na data do óbito do instituidor da pensão. 3. A Lei 8.213/91, art. 74, I, dispõe que a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data [...] do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste. 4. O óbito do instituidor do benefício se deu em 26/11/2011 e o requerimento administrativo foi feito em 20/11/2013, ultrapassando-se mais de 30 (trinta) dias do óbito. 5. A parte autora alega que a data de início do benefício deve ser a do óbito, ao fundamento de que ficou impossibilitada de requerer o benefício, no prazo do artigo 74, inciso I, supracitados, em razão de não dispor da certidão de óbito, que somente foi expedida em 07/11/2013. 6. Conforme destacado na sentença recorrida, cabia à autora providenciar a expedição da certidão de óbito, nos termos do art. 79, da Lei 6.015/1973. 7. Embora a autora alegue que foi impedida pelo INSS de fazer o requerimento administrativo no prazo legal, não há provas de tal alegação. Além disso, o atraso na expedição da certidão de óbito e na entrada do requerimento administrativo não pode ser imputado ao réu. 8. Portanto, a data de início do benefício é a data de requerimento administrativo, conforme deferido pelo INSS. 9 . Apelação da parte autora não provida. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC), ficando suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita. (TRF-1, AC 0018390-08.2017.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, PRIMEIRA TURMA, PJe 29/11/2023 PAG PJe 29/11/2023 PAG)