Artigo 216 - Lei dos Registros Públicos / 1973

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA FASE INSTRUTÓRIA APRESENTADA APÓS A INTERPOSIÇÃO DO APELO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MP. ÓRGÃO MINISTERIAL DEVIDAMENTE INTIMADO. NULIDADE INEXISTENTE. TABELIÃO QUE LAVROU A ESCRITURA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. CASAL SUBMETIDO AO REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL QUE EXIGE A OUTORGA MARITAL. ART. 1.647, I, DO CC. AUSENTE A OUTORGA, O NEGÓCIO JURÍDICO PODE SER DESCONSTITUÍDO. SUPOSTA BOA-FÉ DO ALIENANTE QUE NÃO IMPEDE O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. As nulidades ocorridas ...

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...na fase de instrução devem ser arguidas pela parte lesada na primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão. No caso dos autos, a apelante apenas se insurgiu quanto ao fato do juiz leigo ter presidido a colheita da prova oral após a interposição da apelação, razão pela qual é inafastável a ocorrência de preclusão. A teoria das nulidades não dispensa a boa-fé objetiva, que deve se estender por todo o ordenamento jurídico, de modo que as nulidades devem ser arguidas no momento oportuno, o que não se verifica no caso. Assim, não se pode admitir o comportamento contraditório, muito menos a nulidade de algibeira, que se observa quando a parte constata alguma nulidade, que deveria ser manifestada no primeiro momento oportuno, mas permanece silente, manifestando-se posteriormente, quando o resultado do processo lhe é desfavorável. O Ministério Público foi devidamente intimado, inclusive apresentando requerimentos acerca da designação de audiência de instrução e julgamento e tomando ciência da sentença. Deste modo, não há que se falar em nulidade. Na ação que visa a declaração de nulidade do negócio jurídico de alienação de imóvel não há litisconsórcio passivo necessário do Tabelião que lavrou a escritura que se pretende anular, tendo em vista que o mesmo não participou do negócio, bem como o resultado da demanda independe de sua atuação. Além disso, tendo em vista que a lide se circunscreve à anulação do negócio jurídico celebrado pelos réus, sem a anuência do autor, não há razão para se chamar aos autos o sujeito que não será atingido pelos efeitos de eventual decisão. No caso dos autos, apreende-se que a alienação do imóvel foi realizada por procurador constituído pela primeira ré, mas não contou com a anuência do seu marido, ora apelado. Destarte, a pretensão de desconstituição do negócio jurídico deve ser acolhida. Noutro giro, cabe gizar que a alegada boa-fé do adquirente não impede o desfazimento do negócio ante a nulidade por ausência de outorga marital. Deste modo, não se pode sobrepor o negócio jurídico nulo ao texto expresso de lei que exige a outorga conjugal, sob pena da aplicação do princípio da boa-fé objetiva implicar insegurança jurídica. Além disso, no caso em tela, não se pode afirmar que a adquirente/apelante esteja amparada pelo instituto da boa-fé, uma vez que na matrícula do imóvel constava que a primeira ré é casada, mas, mesmo diante da informação contida no Registro Público, a apelante optou por realizar a compra por um preço milionário, diga-se de passagem, sem se atentar para formalidade essencial deste tipo de negócio. Outrossim, merece realce a que a prova oral produzida contradiz a tese de que a apelante adquiriu de boa-fé o bem. Logo, os elementos dos autos indicam que não houve equívoco na sentença que declarou nulo o negócio subjacente ao registro e, pelas mesmas razões, nulo o registro subjacente, nos termos do artigo 216, da Lei 6015/73.   Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000560-46.2014.8.05.0224, tendo como apelante LWR MADEIRA BIOSSINTETICA LTDA e apelado (...), ACORDAM os Desembargadores integrantes da turma julgadora da Primeira Câmara Cível, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator.       Salvador, . (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0000560-46.2014.8.05.0224, Órgão julgador: PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Relator(a): MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIOR, Publicado em: 14/05/2024)

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO CABIMENTO. RITO PREVISTO NO ARTIGO 216- A DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. VIA EXTRAJUDICIAL QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO OBRIGATÓRIA. PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR E POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA VIA JURISDICIONAL. PRECEDENTE. APELAÇÃO PROVIDA PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50156537320208210008, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 24-11-2022)

Agravo de Instrumento. Ação de Usucapião Extraordinária. Decisão que determinou a suspensão do feito com fundamento no recebimento do Incidente de Assunção de Competência nº. 0015337-97.2018.8.19.0000. Irresignação da autora. Recurso que se conhece ante a premência da questão. Aplicação do entendimento firmado pelo STJ, em sede de julgamento de repetitivo (tema 988), compreendeu o rol do art. 1.015 do CPC como de taxatividade mitigada. Inexistência de determinação de suspensão de demandas e trâmite na Primeira Instância no bojo do IAC nº. 0015337-97.2018.8.19.0000. IAC que apenas determinou a reunião de apelos envolvendo a questão sobre a possibilidade ou não de ajuizamento de usucapião antes de esgotada a via extrajudicial ante a introdução do art. 216 - A na Lei de Registro Público pelo novo CPC. Feito que encontra-se ainda em fase instrutória. Ausência de óbice ao seu regular prosseguimento. PROVIMENTO DO RECURSO, para determinar o prosseguimento regular da demanda. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. (TJ-RJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0058122-40.2019.8.19.0000, Relator(a): DES. SIRLEY ABREU BIONDI, Publicado em: 13/03/2020)