Artigo 164 - Lei dos Registros Públicos / 1973

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO COM PEDIDO LIMINAR DE CANCELAMENTO DE MATRÍCULA DE IMÓVEL RURAL C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO E DESMEMBRAMENTO DA GLEBA RURAL. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DE TODOS OS CONDÔMINOS. NULIDADE. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O litígio familiar que permeia a demanda não deverá ofuscar o julgador diante do objeto da demanda, que é a análise da regularidade do procedimento de desmembramento da gleba rural. 2. O procedimento de desmembramento e a extinção do condomínio pela via administrativa, com a escritura de divisão amigável, exige concordância expressa de todos condôminos acerca das parcelas, divisas, confrontações da propriedade e criação das novas matrículas. 3. In casu, a inobservância do tabelião diante do procedimento se opera ao arrepio da lei. 4. As nulidades do registro, uma vez comprovadas, invalidam-no de pleno direito. Artigos 164, 165 e 214 da Lei de Registros Públicos. 5. Com a reforma da sentença, impõe-se a inversão do ônus sucumbencial. 6. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5427178-10.2019.8.09.0152, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Uruaçu - Vara das Fazendas Públicas, julgado em 15/02/2024, DJe de 15/02/2024)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5669107-05.2022.8.09.0000 Órgão : 2ª CÂMARA CÍVEL Comarca : ALEXÂNIA Apelantes : CARLOS MATEUS BORGES e MARCELO AZEVEDO LARROYED Advogado : Ricardo Araújo Borges, OAB/DF nº 44.825 Apelada : CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS E CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS Advogado : Silmar de Oliveira Lopes, OAB/GO nº 30.164 Relator : DES. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA     EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL.   1. PROCEDIMENTO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. ANOTAÇÃO DECORRENTE DE PEDIDO DO CREDOR, INFORMANDO SOBRE A EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. GARANTIA ...

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...DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NOTA DEVOLUTIVA VÁLIDA. O procedimento da suscitação de dúvida, de natureza administrativa, caracteriza-se pela inexistência de lide, e sua finalidade é a de permitir a manifestação do juiz competente a respeito da divergência de entendimentos entre o Oficial de Registro e o apresentante. Convencendo-se o juízo de que restara demonstrado que a pretensão de cancelamento não pode ser acolhida na via administrativa, diante da necessidade de utilização da via contenciosa mediante ação própria, com o fito de garantir o contraditório e a ampla defesa a todos os envolvidos e interessados, porque, considerando que a Lei nº 6.015/73 autoriza o cancelamento da averbação mediante o requerimento unânime das partes que tenham participado do ato registrado (art. 250, II) e que, também, se faça em virtude de sentença ou de documento autêntico de quitação ou de exoneração do título registrado (art. 164), mostra-se acertada a sua decisão já que não é mesmo possível proceder ao cancelamento da averbação premonitória, prescindindo de aprofundada análise de fatos e provas, tendo em vista a pluralidade de interesses individuais em jogo, tendo agido com prudência a Oficial cartorária, ao emitir a Nota de Devolução, e o juiz, ao julgar procedente a suscitação de dúvida levada ao seu crivo, e determinar a manutenção da averbação na matrícula do imóvel, porque eventual cancelamento da averbação poderia atingir direito de terceiro alheio ao imbróglio. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5669107-05.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 16/08/2023, DJe de 16/08/2023)

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. CANCELAMENTO DAS MATRÍCULAS POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. INEXISTÊNCIA E INVALIDADE DOS REGISTROS IMOBILIÁRIOS DAS PROPRIEDADES. FATO SIGNO PRESUNTIVO DE RIQUEZA INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO SOBRE FATO NÃO OCORRIDO. DIFERENÇA ENTRE OS PLANOS DA EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA PARA A INCIDÊNCIA DO ARTIGO 118 DO CTN.1. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016...

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.../STJ.2. Discute-se nos autos a legalidade da exigência do ITR - Imposto Territorial Rural sobre propriedade imobiliária cujo registro foi cancelado por decisão judicial transitada em julgado.3. Por meio de sentença judicial, transitada em julgado em 9/9/2014, foi declarada a nulidade dos atos notarias de escritura pública de compra e venda de propriedade rural, determinando-se a averbação do cancelamento dos atos. Na referida sentença (fls. 1036/1041) o juiz afirma que os autores adquiriram propriedades cujas matrículas (1053, 1087 e 1018) eram consubstanciadas em documentação inexiste ou falsa, concluindo que: "a compra e venda realizada com suporte em escrituras públicas comprovadamente falsas constitui ato Jurídico nulo e, desta forma, não gera efeitos" (fl. 1039).4. Nesse contexto, o acórdão recorrido, proferido pelo TRF3, considerou ser devido o ITR - Imposto Territorial Rural, "incidente desde a aquisição dos imóveis (meados de 1993) até a averbação do cancelamento das matrículas, fato ocorrido em setembro de 2014" (fl. 1679).5. Nos termos do artigo 118 do Código Tributário Nacional (CTN) a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.6. Quanto à interpretação objetiva do fato gerador, não se desconhece o entendimento do STF, firmando para a hipótese de validade dos atos efetivamente praticados(artigo 118, I, do CTN) no sentido de que é "possível a incidência de tributação sobre valores arrecadados em virtude de atividade ilícita, consoante o art. 118 do CTN (...)" (HC 94240, Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 23/08/2011, DJe-196 11/10/2011. No mesmo sentido: HC 158976 AgR, Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 22/02/2019, DJe-041 27/2/2019). Do mesmo modo, quanto aos efeitos dos atos efetivamente praticados (artigo 118, II, do CTN), também é conhecido o entendimento do Supremo Tribunal Federal no caso julgamento das tributação das vendas inadimplidas (Tema 87 da Repercussão Geral), de cuja ementa se extrai o seguinte trecho: "As vendas canceladas não podem ser equiparadas às vendas inadimplidas porque, diferentemente dos casos de cancelamento de vendas, em que o negócio jurídico é desfeito, extinguindo-se, assim, as obrigações do credor e do devedor, as vendas inadimplidas - a despeito de poderem resultar no cancelamento das vendas e na consequente devolução da mercadoria -, enquanto não sejam efetivamente canceladas, importam em crédito para o vendedor oponível ao comprador" (RE 586482, Min. Dias Toffoli, Pleno, julgado em 23/11/2011, Repercussão Geral - Mérito DJe-119 18/6/2012 ) .7. Contudo, no caso concreto, estamos analisando hipótese diversa, na qual é fato incontroverso que a propriedade rural sobre a qual se pretende afastar a incidência do ITR teve a sua matrícula cancelada, por serem falsos ou inexistentes os documentos que comprovavam sua existência. Diante da exigência de trânsito em julgado para o cancelamento do registro (Lei de Registros Públicos - Lei 6.015/1973, artigo 259) a questão controvertida se concentra em saber se o ITR poderá ser cobrado no período entre a aquisição da propriedade e o encerramento do processo judicial.8. A solução do presente caso concreto passa pela separação dos planos de existência, validade e eficácia dos fatos jurídicos submetidos à tributação. Os fatos existentes, mas inválidos ou ilícitos, estarão sujeito à tributação, via de regra, como é o caso do HC 94240/SP do Supremo Tribunal Federal, acima colacionado. Os fatos existentes e válidos, mas ineficazes, também se submeterão, como regra, à tributação, como é o exemplo da tributação das vendas inadimplidas (Tema 87 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal).9. Entretanto, se inexistente o fato jurídico, não se pode cogitar sequer da sua validade, ou tampouco da sua eficácia. Na hipótese dos autos é precisamente isso que ocorre: as propriedades estavam consubstanciadas em registros inexistentes, que foram cancelados por meio de sentença transitada em julgado. Vale dizer, portanto, que o fato signo presuntivo de riqueza (propriedade territorial rural) simplesmente não existiu, uma vez que o arcabouço normativo de direito privado considera existente a transmissão da propriedade apenas com o registro do título translativo no Registro de Imóveis.10. Concluo, portanto, pela impossibilidade de incidência de ITR, no contexto em que sentença transitada em julgado reconhece a inexistência das respectivas matrículas imobiliárias, determinando o seu cancelamento após o trânsito em julgado.12. Ante o exposto, conheço o agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a inexistência da relação jurídica tributária que obrigue a parte ao recolhimento do ITR - Imposto Territorial Rural. (STJ, AREsp n. 1.750.232/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023.)