Artigo 157 - Lei dos Registros Públicos / 1973

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL. PRINCÍPIO DA IRREVOGABILIDADE DOS REGISTROS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO SOBRE O IMÓVEL OU DE VÍCIO NO ATO REGISTRAL. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO. 1. Ação que busca anulação de registro público de transmissão de imóvel sob fundamento de fraude e ausência de transmissão de propriedade pelo suposto titular original. 2. Os registros públicos possuem caráter de irrevogabilidade para garantir a segurança jurídica e a estabilidade ...

+123 PALAVRAS

...das relações, admitindo-se sua anulação apenas em hipóteses excepcionais de vícios que afetem a legitimidade do registro. 3. Ausência de prova documental de posse ou propriedade do imóvel pela parte autora, bem como de demonstração de vícios intrínsecos ou extrínsecos no ato registral. Aplicação do princípio da irrevogabilidade dos atos registrais, salvo comprovação de má-fé ou vício no ato, não configurados nos autos. Inteligência dos arts. 157 e 216 da Lei 6.015/73 e art. 171 do Código Civil. 4. Apelo não provido. DECISÃO: "À unanimidade dos votos, negou-se provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator". DATA DO JULGAMENTO: ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0031773-61.2013.8.17.0001, em que é parte apelante espólio de (...), e apelada (...), ACORDAM os Exmos. Srs. Desembargadores, componentes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Recife, data da certificação digital. DES. ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO Desembargador Relator Accf (TJPE, APELAÇÃO CÍVEL 0031773-61.2013.8.17.0001, Relator(a): ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO, Gabinete do Des. Adalberto de Oliveira Melo (Processos Vinculados - 2ª CC), Julgado em 25/02/2025, publicado em 25/02/2025)

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL. PRINCÍPIO DA IRREVOGABILIDADE DOS REGISTROS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO SOBRE O IMÓVEL OU DE VÍCIO NO ATO REGISTRAL. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO. 1. Ação que busca anulação de registro público de transmissão de imóvel sob fundamento de fraude e ausência de transmissão de propriedade pelo suposto titular original. 2. Os registros públicos possuem caráter de irrevogabilidade para garantir a segurança jurídica e a estabilidade ...

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...das relações, admitindo-se sua anulação apenas em hipóteses excepcionais de vícios que afetem a legitimidade do registro. 3. Ausência de prova documental de posse ou propriedade do imóvel pela parte autora, bem como de demonstração de vícios intrínsecos ou extrínsecos no ato registral. Aplicação do princípio da irrevogabilidade dos atos registrais, salvo comprovação de má-fé ou vício no ato, não configurados nos autos. Inteligência dos arts. 157 e 216 da Lei 6.015/73 e art. 171 do Código Civil. 4. Apelo não provido. DECISÃO: "À unanimidade dos votos, negou-se provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator". DATA DO JULGAMENTO: ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0031773-61.2013.8.17.0001, em que é parte apelante espólio de (...), e apelada (...), ACORDAM os Exmos. Srs. Desembargadores, componentes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Recife, data da certificação digital. DES. ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO Desembargador Relator Accf (TJPE, Apelação Cível 0031773-61.2013.8.17.0001, Relator(a): ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO, Gabinete do Des. Adalberto de Oliveira Melo (Processos Vinculados - 2ª CC), Julgado em 25/02/2025, publicado em 25/02/2025)