Artigo 130 - Lei dos Registros Públicos / 1973

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO DE HIPOTECA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. ALEGAÇÃO DE VALIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA REGISTRADOS EM CARTÓRIO EM 2011. DESCABIMENTO. PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO APELADO AO RÉU WILTON (...) QUE FOI REVOGADA EM 1998, BEM ANTES DELE SUBSTABELECER PARA O APELANTE (...) EM 2009. ESCRITURAS REALIZADAS ATRAVÉS DO SUBSTABELECIDO, POR MEIO DO SUBSTABELECIMENTO E PROCURAÇÃO QUE JÁ ESTAVAM REVOGADOS. AUSÊNCIA DE PODERES DOS DEMANDADOS PARA FIRMAR O NEGÓCIO. ESCRITURAS REGISTRADAS EM 2011 QUE SÃO NULAS. REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO CONCEDIDA DE FORMA EXPRESSA EM CARTÓRIO, CONFORME DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE NOS AUTOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA QUE FORAM FIRMADOS EM 1997, DENTRO DA VALIDADE DA PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO PÚBLICO DOS DOCUMENTOS PARTICULARES DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 130 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. PARÁGRAFO ÚNICO DO CITADO ARTIGO QUE PREVÊ QUE, DECORRIDO O PRAZO, OS EFEITOS DO NEGÓCIO VALEM A PARTIR DA REALIZAÇÃO DO REGISTRO, QUE OCORREU MUITO APÓS A REVOGAÇÃO DO MANDATO, SENDO, PORTANTO, NULOS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) IMPOSTA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEITADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL; Número do Processo: 0032660-33.2011.8.02.0001; Relator (a): Des. Klever Rêgo Loureiro; Comarca: Foro de Maceió; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Data do julgamento: 23/04/2020; Data de registro: 24/04/2020)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO NA QUAL O DEVEDOR FIGURA COMO CREDOR. EMBARGOS DE TERCEIRO. CESSÃO DE DIREITOS NÃO REGISTRADA. INEFICÁCIA PERANTE TERCEIROS. NECESSIDADE DE REGISTRO (LEI 6.015/1973, ARTS. 129, § 9º, E 130). POSSIBILIDADE DE PENHORA. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Nos termos dos arts. 129, § 9º, e 130 da Lei 6.015/1973, a eficácia do instrumento de cessão de direitos ou de crédito perante terceiros depende de registro perante o registro público respectivo. Precedentes.2. Conforme já decidido no âmbito desta Corte, "A prévia formação do título executivo judicial não é requisito para que se realize a penhora no rosto dos autos, bastando, para tanto, que o devedor, executado nos autos em que se requer a medida, tenha, ao menos, a expectativa de receber algum bem economicamente apreciável nos autos em cujo 'rosto' se pretende seja anotada a penhora requerida" (REsp 1.678.224/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 09/05/2019).3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1652373/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 09/10/2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO PELA PARTE EXECUTADA, MEDIANTE DEPÓSITO NOS AUTOS. CESSÃO DE DIREITOS NOTICIADA PELA EMPRESA EXEQUENTE LOGO APÓS O APORTE DE DOIS OFÍCIOS SOLICITANDO PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. DECISÃO EM QUE SE DETERMINOU A COMUNICAÇÃO AOS JUÍZOS QUE HAVIAM DETERMINADO AS PENHORAS ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE DAR CUMPRIMENTO ÀS SOLICITAÇÕES, DIANTE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE DETERMINARA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DA EXEQUENTE EM DATA ANTERIOR À DA EXPEDIÇÃO DAQUELES OFÍCIOS, DETERMINANDO, OUTROSSIM, A SUCESSÃO PROCESSUAL DA PARTE EXEQUENTE, EM VISTA DA CESSÃO DE DIREITOS. RECURSO DAS CREDORAS DO EXEQUENTE. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DA PREVENÇÃO AVENTADA PELA PARTE AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO ...

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...NÚMERO 5012716-47.2022.8.24.0005, DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO À 4ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL, QUE DESAFIA DECISÃO PROFERIDA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDO POR UMA DAS CREDORAS, AO PASSO QUE O RECURSO EM TELA FOI INTERPOSTO POR AMBAS AS CREDORAS CONTRA DECISÃO PROFERIDA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM CUJO ROSTO SE DETERMINARAM AS PENHORAS. SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA PELAS RECORRENTES A POSSIBILIDADE DE A DECISÃO RECORRIDA ATINGIR DIREITO DE QUE SÃO TITULARES, DE MODO QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 996 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DETÉM LEGITIMIDADE PARA INTERPOR O RECURSO EM TELA. AVENTADA EM CONTRARRAZÕES A PERDA DO OBJETO RELATIVAMENTE A UMA DAS CREDORAS, EM RAZÃO DA PROLAÇÃO DE DECISÃO POSTERIOR TORNANDO SEM EFEITO A PENHORA DETERMINADA. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO REVOGADORA LASTREADA NA DECISÃO OBJETO DO RECURSO EM TELA, QUE SE ENCONTRA SUBMETIDA AO PODER REVISOR DESTE TRIBUNAL. ADEMAIS, PENHORA RESTABELECIDA EM DECISÃO POSTERIOR, EM ACATAMENTO A DETERMINAÇÃO PROFERIDA NO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÚMERO 5012716-47.2022.8.24.0005. EXAME DE MÉRITO. AVENTADA A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO PARA DELIBERAR ACERCA DAS PENHORAS DETERMINADAS. DISCUSSÃO INÓCUA. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO ACERCA DAS PENHORAS. MERA DETERMINAÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ENTENDIMENTO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE SUA EFETIVAÇÃO, O QUE, CONQUANTO DE FATO MEREÇA SER REVISTO, NÃO CONFIGURA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. ALEGADA A INVIABILIDADE DA SUCESSÃO PROCESSUAL DO EXEQUENTE COM BASE NAQUELA SUPOSTA CESSÃO DE DIREITOS. PROCEDÊNCIA. CESSÃO DE DIREITOS COMUNICADA SERODIAMENTE, A DESPEITO DE TER SUPOSTAMENTE SE REALIZADO EM DATA ANTERIOR ATÉ MESMO À DA REALIZAÇÃO DO ACORDO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO DE QUE SE ORIGINOU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM TELA. CONTRATO SÓ LEMBRADO QUATRO ANOS APÓS, TÃO LOGO APRESENTADA EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO POR CREDORAS DO EXEQUENTE. ESPÉCIE DE "CESSÃO DE DIREITOS DE ALGIBEIRA" QUE EMPRESTA SUFICIENTE LASTRO À SUSPEITA DE PROPÓSITO FRAUDULENTO. DE QUALQUER FORMA, MOSTRA-SE ESPECIALMENTE RELEVANTE PARA O CASO EM DESLINDE O FATO DE QUE O DOCUMENTO É ABSOLUTAMENTE INEFICAZ PERANTE TERCEIROS, DADA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO, CONFORME DETERMINAM OS ARTIGOS 129, § 9º, E 130 DA LEI 6.015/1973. ADEMAIS, DOCUMENTO DESACOMPANHADO DE ATO CONSTITUTIVO QUE PERMITA AFERIR OS PODERES DE REPRESENTAÇÃO DE QUEM ASSINOU EM NOME DA CEDENTE, ALÉM DE NÃO TER SIDO SUBSCRITO PELO CESSIONÁRIO. CONTEXTO QUE TORNA INVIÁVEL A ADMISSÃO DAQUELE DOCUMENTO COMO MEIO IDÔNEO PARA LASTREAR A SUCESSÃO PROCESSUAL DO EXEQUENTE, DEVENDO SER MANTIDO NO POLO ATIVO O EXEQUENTE ORIGINÁRIO. POR CONSEGUINTE, TORNA-SE IRRELEVANTE O FATO DE QUE TRANSITOU EM JULGADO A SENTENÇA EM QUE SE DETERMINARA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM SEU FAVOR, AFINAL, ATÉ O MOMENTO SE ENCONTRAM NOS AUTOS VALORES DEPOSITADOS EM FAVOR DE DEVEDOR DAS RECORRENTES, DE MODO QUE É POSSÍVEL A EFETIVAÇÃO DAQUELAS PENHORAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5063241-14.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2024)