Artigo 33 - Lei nº 6001 / 1973

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Das Terras de Domínio Indígena

Art. 32 oculto » exibir Artigo
Art. 33. O índio, integrado ou não, que ocupe como próprio, por dez anos consecutivos, trecho de terra inferior a cinqüenta hectares, adquirir-lhe-á a propriedade plena.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às terras do domínio da União, ocupadas por grupos tribais, às áreas reservadas de que trata esta Lei, nem às terras de propriedade coletiva de grupo tribal.
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Artigos Jurídicos sobre Artigo 33

Entenda quais são os tipos de usucapião e suas diferenças - Imobiliário
Imobiliário 22/01/2022

Entenda quais são os tipos de usucapião e suas diferenças

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 Da Defesa das Terras Indígenas

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