Artigo 20 - Lei nº 5991 / 1973

Situação do Tema: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Questão referente à possibilidade de acumulação, por farmacêutico, de responsabilidade técnica por drogaria e farmácia, à luz do que dispõe o art. art. 20 da Lei 5.991/73 e art. 15 da Lei 5.991/73.

Tese Firmada: O farmacêutico pode acumular a responsabilidade técnica por unidade farmacêutica e por unidade de drogaria, bem como a responsabilidade por duas drogarias, espécies do gênero 'farmácia'.

(STJ, Tema nº 181, publicada em 13/09/2019)

  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HOSPITAL DE MÉDIO PORTE. 54 LEITOS. PRESENÇA DE FARMACEUTICO. APELAÇÃO PROVIDA.1.O cabimento dos embargos de declaração restringe-se às hipóteses em que o acórdão apresente obscuridade, contradição ou omissão.2.A legislação que rege a questão posta nos autos encontra-se disciplinada através da Lei nº 5.991/73.3.O e. STJ no julgamento do REsp nº 1.110.906, sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, tratou da não obrigatoriedade da presença de farmacêutico responsável em dispensário de medicamentos ...

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...de hospitais e clínicas públicos, ou privados, por força da Lei n. 5.991/73.4.Ressalte-se que no julgamento citado, foi definido que o dispensário de medicamentos, que exclui a presença de profissional farmacêutico, atinge somente as pequenas unidades hospitalares e clínicas, sendo definida a "pequena unidade hospitalar ou equivalente" de acordo com os critérios indicados no voto-vista do Ministro Teori Albino, que foram incorporados e acompanhados pelo Ministro Humberto Martins (Relator), in verbis: "Se assim é, resta saber o que significa "pequena unidade hospitalar ou equivalente", para efeito de qualificação de "dispensário" não sujeito à obrigação de manter farmacêutico. A Súmula 140, do TFR considerava como tal a unidade hospitalar com até duzentos (200) leitos, e assim o fazia amparada na definição que lhe dava a Portaria Ministerial 316 de 26/08/1977, do Ministério da Saúde. É o que se constata do acórdão proferido na AMS 93.630, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 29.09.83), em cujo julgamento a 2ª Seção daquela extinta Corte aprovou a referida Súmula. Ocorre, no entanto, que a Portaria 316 teve sua revogação recomendada pela Resolução CNS 53 de 06/05/1993, resultando expressamente revogada pela Portaria MS 4.283, de 30/12/2010, que aprovou as novas diretrizes e estratégias para organização, fortalecimento e aprimoramento das ações e serviços de farmácia no âmbito dos hospitais. Assim, a classificação dos hospitais segundo sua capacidade está atualmente definida pelo Glossário do Ministério da Saúde (Ministério da Saúde. Glossário do Ministério da Saúde - Projeto de Terminologia em Saúde. Série F. Comunicação e Educação em Saúde. Brasília, 2004 - disponível em http://dtr2001.saude.gov.br/editora/produtos/livros/pdf/ 04_0644_m.pdf), que considera "de pequeno porte" o "hospital cuja capacidade é de até 50 leitos". Cumpre, assim, dar interpretação atualizada à Súmula 140/TFR, para ficar estabelecido que, a partir da revogação da Portaria Ministerial 316/77, ocorrida em 30/12/10, considera-se unidade hospitalar de pequeno porte o hospital cuja capacidade é de até 50 leitos. De tudo se conclui, em suma, que os dispensários dos hospitais de pequeno porte - e apenas esses - é que estão desobrigados de manter a assistência de profissional habilitado. Relativamente aos dispensários dos demais hospitais - de médio ou grandeporte e os de "capacidade extra", na conceituação que lhes conferiu o mencionado Glossário do Ministério da Saúde -, sujeitam-se à obrigação de manter farmacêutico, equiparados que estão, em razão das atividades neles realizadas, a drogarias ou farmácias, na conceituação estabelecida nos incisos X e XI da Lei 5.991/73.".5.Na hipótese dos autos, comprovado que o embargante possui 120 leitos, de modo que necessária a presença do responsável técnico em dispensário de medicamento.6.Acolhidos os declaratórios, com efeito modificativo ao julgado, para dar provimento à apelação à apelação interposta pelo Conselho.     (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0006016-42.2004.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 18/03/2022, DJEN DATA: 28/03/2022)