Artigo 9 - Lei nº 5836 / 1972

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material de que esteja eivado o julgado.2. O demandante aponta a existência de erro material no acórdão, que teria concluído pela ausência de violação ao artigo 3º da Lei nº 5.836/72, quando em verdade o autor teria corrigido a inicial para retificar a indicação do dispositivo legal para artigo 9º da referida lei.3....

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... A “correção” da indicação do dispositivo legal não se deu em aditamento à inicial, sequer foi deferido por este Relator. Tal manifestação se deu meramente em sede de réplica à contestação apresentada pela União, portanto, sem nenhum reflexo efetivo sobre o pedido primeiramente deduzido, mormente se considerarmos tratar-se de mera menção ao dispositivo legal. Para que tivesse o condão de fazer as vezes de aditamento do pedido, o demandante assim teria de formulá-lo expressamente. Ademais, fazendo-o na fase processual em que a ré já havia sido citada, tampouco eventual modificação da exordial poderia ser encetada sem a concordância expressa da demandada, desdobramentos esses não ultimados nos autos por falta de provocação do demandante.4. De qualquer forma, ainda que se entendesse de modo diverso, o “novo” dispositivo indicado pelo autor (art. 9º da Lei nº 5.836/72) não acarretaria mudança do entendimento adotado no acórdão.5. Quanto aos argumentos trazidos nos aclaratórios, o que se vê é que o embargante ataca o acórdão como um todo, voltando-se contra cada fundamento adotado no voto como razão de decidir. No entanto, constata-se que todos os temas foram devidamente enfrentados à luz da legislação de regência que se entendeu aplicável à espécie, que não precisa necessariamente corresponder àquela invocada pelo autor, já que a subsunção dos fatos à norma correlata é tarefa do julgador.6. O acórdão, devidamente fundamentado, apreciou e decidiu, de forma motivada toda a matéria submetida a julgamento.7. Denota-se o objetivo infringente que se pretende dar aos embargos, com o revolvimento da matéria já submetida a julgamento, sem que se vislumbrem quaisquer das hipóteses autorizadoras do manejo dos aclaratórios.8. Sequer a pretensão de prequestionamento da matéria viabilizaria a oposição dos embargos de declaração, os quais não prescindem, para o seu acolhimento, mesmo em tais circunstâncias, da comprovação da existência de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material a serem sanados. A simples menção a artigos de lei que a parte entende terem sido violados não permite a oposição dos aclaratórios.9. De todo modo, há de se atentar para o disposto no artigo 1.025 do novo CPC/2015, que estabelece: "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade", que se aplica ao caso presente, já que os embargos foram atravessados na vigência do novel estatuto.10. Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 1ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 0036507-52.2011.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 07/10/2020, Intimação via sistema DATA: 08/10/2020)

(STF, RMS 37764, Relator(a): ROSA WEBER, , Decisão Monocrática, Julgado em: 21/07/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-146 DIVULG 21/07/2021 PUBLIC 22/07/2021)