Lei nº 5.705 / 1971 - Parte Final
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5.107, DE 13/09/66, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS)
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Parte Final
Brasília, 21 de setembro de 1971; 150º da Independência e 83º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Antonio Delfim Netto
Júlio Barata
João Paulo dos Reis Velloso
José Costa Cavalcanti
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.9.1971
(Conteúdos ) :