Lei nº 5.705 / 1971 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 21 de setembro de 1971; 150º da Independência e 83º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI

Antonio Delfim Netto

Júlio Barata

João Paulo dos Reis Velloso

José Costa Cavalcanti

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.9.1971




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