Lei nº 5.584 / 1970 - Parte Final
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DISPÕE SOBRE NORMAS DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO, ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DISCIPLINA A CONCESSÃO E PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Parte Final
Brasília, 26 de junho de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
EMíLIO G. MÉDICI
AIfredo Buzaid
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.6.1970
(Conteúdos ) :