Artigo 7 - Lei de Alimentos / 1968

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - REVELIA - EFEITOS - TRINÔMIO: POSSBILIDADE NECESSIDADE PROPORCIONALIDADE - ADEQUAÇÃO - POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL. - Ainda que haja a previsão contida no art. 7º, da Lei nº 5.478/68, aplica-se o rito procedimental insculpido no CPC, de modo que, no julgamento da presenta de ação de alimentos, o conteúdo dos autos deverá ser levado em conta. - A pretensão de revisão de alimentos tem como pressuposto a alteração fática do binômio possibilidade e necessidade dos envolvidos e se justifica a fim de que seja estimado para o Alimentante o pagamento de uma pensão sem que fique destituído de meios materiais para sobreviver e que o Alimentado possa se sustentar, com dignidade. - Não havendo comprovação de piora da situação financeira do Alimentante, hábil a promover maior redução no valor dos alimentos, deve ser mantida a pensão fixada em sentença. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.24.418225-9/001, Relator(a): Des.(a) Alice Birchal, julgamento em 08/05/2025, publicação da súmula em 13/05/2025)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 7º, DA LEI Nº 5.478/68. DESCABIMENTO. MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA CONSTANDO ENDEREÇO DIVERSO DO INFORMADO NA INICIAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ: 00004837220248190070 - APELAÇÃO. Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA - Julgamento: 19/02/2025 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL))