Artigo 1 - Lei das Duplicatas / 1968

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIAS COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO. PRESCINDÍVEL A DILAÇÃO PROBATÓRIA. ART. 803 DO CPC. DUPLICATA MERCANTIL. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO PARA LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. MATÉRIA QUE DEMANDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É cabível a exceção de pré-executividade para discussão de matérias de ordem pública, conhecíveis de ofício, através de prova pré-constituída, diante da impossibilidade de dilação probatória no procedimento. ...

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...2. A via empreendida pela agravante na origem é indevida para o fim pretendido, sobretudo pelo viés contido em sua pretensão que visa a nulidade de execução por ausência de título, embasada em alegação de que os títulos foram emitidos sem a prestação de serviço. 3. Embora se reconheça a impossibilidade de emissão de duplicata mercantil para locação de bens móveis, a teor do que consta do art. 1º e 20 da Lei nº 5.474/68, por ser um título causal, somente comporta as hipóteses de compra e venda mercantil e de prestação de serviços, razão que seria inadequado a declaração de nulidade do título sem a devida instrução probatória. 4. Isso porque pende em favor do agravado um título executivo extrajudicial que goza de presunção de executividade, liquidez e exigibilidade, especialmente porque foi protestado em cartório de títulos e documentos com a comprovação (notas fiscais) do negócio jurídico, conforme precedentes do c. Superior Tribunal de Justiça. 5. Recurso improvido. VISTOS , relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata de julgamento e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto do E. Relator. Vitória, ES, 23 de julho de 2019. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES, Classe: Agravo de Instrumento, 0003629-47.2019.8.08.0024 (024199001801), Relator(a): EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/07/2019)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. A duplicata é título causal que deve corresponder sempre a uma efetiva compra e venda mercantil ou à prestação de serviços. Inteligência dos arts. 1º e 2º da Lei n. 5.474/68. II. Tendo sido negada a existência de causa para o saque das duplicatas, cumpre à credora comprovar a origem do débito, uma vez que a exigibilidade da duplicata sem ...

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...aceite, por se tratar de documento unilateral, depende da prova escorreita da efetiva venda ou prestação dos serviços ao sacado. Neste sentido, uma vez arguida a ausência de entrega de mercadoria, competia à apelante fazer prova cabal dos atos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, II, do CPC, do qual, entretanto, não se desincumbiu. Em consequência, mantida a declaração de inexistência do débito e a licitude do protesto. III. Dano moral. Em que pese a pessoa jurídica possa sofrer dano moral, esta somente se admite em relação a honra objetiva. E, no caso concreto, restou demonstrada a lesão à honra objetiva da parte autora, em virtude da inexistência do débito correlato ao título levado a protesto, advindo, portanto, o dever de indenizar. IV. Honorários sucumbenciais majorados, por expressa previsão legal. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 70083433797, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 30-01-2020)