Artigo 2 - Lei das Duplicatas / 1968

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO E INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÕES CAMBIAIS. DUPLICATAS MERCANTIS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE ACEITE OU PROVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo MM Juiz de Direito da 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que, nos autos de tutela de urgência, julgou procedente o pedido para confirmar a tutela provisória de urgência, declarando o cancelamento e a inexigibilidade de três duplicatas mercantis levadas a ...

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...protesto e condenando a requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há vínculo jurídico entre as partes que justifique a emissão e protesto das duplicatas mercantis; (ii) verificar a regularidade dos protestos realizados pela apelante à luz da ausência de comprovação de prestação de serviços e aceite das duplicatas. III. RAZÕES DE DECIDIR A duplicata mercantil, conforme Lei nº 5.474/68, é título de crédito causal que pressupõe a existência de negócio jurídico subjacente, com entrega de mercadorias ou prestação de serviços, sendo essencial a demonstração de sua regularidade, especialmente diante de impugnação do devedor. A apelante não apresenta contrato, notas fiscais ou qualquer outro documento que comprove vínculo jurídico ou prestação de serviços diretamente com a apelada, sendo insuficientes as mensagens de WhatsApp e manuscritos anexados aos autos para essa finalidade. Não se verifica prova do aceite ou recebimento das mercadorias ou serviços que embasariam as duplicatas protestadas, conforme disposto nos arts. 2º, 8º e 15 da Lei de Duplicatas, elementos indispensáveis para a exigibilidade dos títulos. A ausência de prova concreta da relação jurídica subjacente e da regularidade das duplicatas emitidas torna os protestos realizados irregulares, justificando o cancelamento e a inexigibilidade das obrigações cambiais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A duplicata mercantil é título de crédito causal, exigindo a comprovação de vínculo jurídico subjacente, prestação de serviços ou entrega de mercadorias para sua validade e exigibilidade. A ausência de prova do aceite ou da prestação de serviços pelo emitente das duplicatas invalida o protesto dos títulos. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.21.217571-5/007, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant, julgamento em 15/05/2025, publicação da súmula em 16/05/2025)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDO E CANCELAMENTO DE PROTESTO. DUPLICATA MERCANTIL. PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. REGULARIDADE DAS MERCADORIAS E COMPROVAÇÃO DE ENTREGA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS A QUE SE NEGAM PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 01. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de inexigibilidade de débito e nulidade de protesto de duplicata mercantil, com fundamento na regularidade dos títulos e na efetiva ...

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...entrega das mercadorias. 02. A apelante alegou a inexistência de relação comercial com a empresa emitente da duplicata, sustentando a inexigibilidade do débito, com base na ausência de provas robustas de entrega e comprovação do negócio jurídico subjacente. 03. As duplicatas são títulos de crédito causais, ou seja, sua emissão é autorizada somente para incorporar créditos que decorram de uma causa específica e predeterminada por lei - no caso das duplicatas mercantis, o negócio jurídico de compra e venda mercantil (art. 2º da Lei nº 5.474/68) - havendo, portanto, uma forte conexão entre o direito de crédito incorporado e a relação jurídica subjacente. 04. A documentação apresentada pela parte ré, consistindo em notas fiscais e comprovantes de entrega com a devida referência ao número da nota fiscal, foi suficiente para comprovar a efetivação da transação comercial e a regularidade dos títulos protestados. 05. Sentença mantida, recursos a que se negam provimento. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos recursos, na conformidade do relatório, voto, ementa e notas taquigráficas que integram este julgado. Recife, data da certificação digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator (TJPE, APELAÇÃO CÍVEL 0004534-46.2014.8.17.0810, Relator(a): ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC), Julgado em 09/04/2025, publicado em 09/04/2025)