Artigo 34 - Lei nº 5194 / 1966

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO EM OBRA. CREA/BA. RESIDÊNCIA NO LOCAL DA OBRA. RESOLUÇÃO Nº 336/89 DO CONFEA. NECESSIDADE DE SUPERVISÃO EFETIVA E CONTÍNUA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por Diedro Construções e Serviços Ltda. contra sentença que denegou o mandado de segurança, objetivando reformar decisão administrativa do CREA/BA que indeferiu o registro dos engenheiros indicados pela empresa como responsáveis técnicos para ...

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...a execução de obra em Itabuna/BA, bem como o registro da própria pessoa jurídica. 2. A Apelante alega que seus engenheiros possuem local de estadia em Itabuna e, mesmo sem residência permanente, desempenham atividades de supervisão e coordenação da obra, conforme previsto na Resolução nº 1.023/2008 do CONFEA, que permitiria a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) para "cargo ou função", sem necessidade de presença constante no local. 3. A Resolução nº 336/89 do CONFEA exige, em seu artigo 6º, que o responsável técnico mantenha residência na localidade da obra para garantir sua participação efetiva e contínua nas atividades. A interpretação do termo "residência" não inclui estadias temporárias, como defende a Apelante, mas sim a fixação permanente do profissional no local, de modo a permitir a supervisão diária e eficaz da obra. 4. A Decisão Normativa nº 008/83 do CONFEA reforça a necessidade de residência local para assegurar a disponibilidade constante do responsável técnico, especialmente em obras de grande porte, como a construção da unidade do SEST/SENAT, em que decisões técnicas imediatas e acompanhamento contínuo são essenciais para a qualidade e segurança da construção. 5. A alegação da Apelante de que seus engenheiros poderiam se enquadrar na modalidade de ART para "cargo ou função", prevista na Resolução nº 1.023/2008, não afasta a exigência de presença constante em obras que demandam supervisão técnica contínua. A função de coordenação e supervisão geral, mencionada pela Apelante, não é suficiente para dispensar a residência permanente quando se trata de atividades que exigem acompanhamento direto. 6. O CREA/BA apresentou documentos comprovando que os engenheiros indicados pela Apelante acumulam diversas Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) em outros estados, como Minas Gerais e São Paulo, o que compromete a viabilidade de um acompanhamento contínuo da obra em Itabuna. A sobrecarga de compromissos desses profissionais, conforme apontado na sentença, compromete o desempenho de suas funções técnicas e põe em risco a segurança e qualidade da obra. 7. O indeferimento do registro pelo CREA/BA está em conformidade com suas atribuições legais, previstas no art. 34, alínea "k", da Lei nº 5.194/66, que confere aos Conselhos Regionais a responsabilidade de fazer cumprir as normas expedidas pelo CONFEA, visando à proteção do interesse público e à garantia de que as obras de engenharia sejam supervisionadas por profissionais qualificados e disponíveis. 8. A decisão administrativa que negou o registro dos engenheiros da Apelante e da empresa não configura qualquer ilegalidade ou abuso de poder, tendo sido fundamentada nas normas aplicáveis e nos fatos constantes dos autos. 9. Precedente deste TRF 1ª Região reconhece a legalidade da exigência de residência do responsável técnico na localidade da obra, conforme previsto na Resolução nº 336/89 (TRF-1 - AC: 00358433020154013300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Data de Julgamento: 24/09/2018, OITAVA TURMA, Data de Publicação: 19/10/2018). 10. Recurso desprovido. Sentença mantida. (TRF-1, AMS 0019828-59.2010.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 12/11/2024 PAG PJe 12/11/2024 PAG)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CREA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO. EMISSÃO DE ART. POSSIBILIDADE. 1. Não cabe ao CREA/PR restringir a emissão de Anotações de Responsabilidade Técnica - ARTs a servidores ocupantes de cargos em comissão apenas por conta da natureza do vínculo funcional. 2. Se o cargo em comissão ocupado foi criado validamente, se o servidor público que está nomeado para o mesmo foi regularmente investido, ou mesmo a natureza das funções desempenhada, são questões que refogem às atribuições do CREA/PR, o qual deve limitar-se a verificar se o profissional que solicitou a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) preenche, ou não, os requisitos previstos no art. 34 da Lei 5.194/1966. 3. Apelação cível e Remessa Necessária improvidas. (TRF-4, Apelação/Remessa Necessária 5003379-68.2022.4.04.7007, Relator(a): JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Julgado em: 17/04/2024, Publicado em: 18/04/2024)