Lei nº 5144 / 1966 - Parte Final
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR 65.600.000.000 (SESSENTA E CINCO BILHÕES E SEISCENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS) EM FAVOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (DNER) PARA OBRAS CONSTANTES DO PROGRAMA DE CONSTRUÇÃO, PAVIMENTAÇÃO, OBRAS, C ONSTANTES DO PROGRAMA DE CONSTRUÇÃO PAVIMENTAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE RODOVIAS DO PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO PARA 1966. PNV
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Parte Final
Brasília, 20 de outubro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Octávio Bulhões
Juarez Távora
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.10.1966
(Conteúdos ) :