Artigo 46 - Lei nº 4886 / 1965

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO. RESCISÃO IMOTIVADA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE A INDENIZAÇÃO DE 1/12 AVOS. ART. 46 DA LEI N. 4.886/65. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. ARGUMENTADA A EXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXCLUINDO O DIREITO PERSEGUIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. SUSCITADA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR, CASO EM QUE A RESCISÃO TERIA SE DADO POR JUSTA CAUSA, NA FORMA DO ART. ART. 35, ALÍNEA "E", DA LEI N. 4.886/65. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ARGUMENTOS DO APELO QUE REVELAM SER MERA TRANSCRIÇÃO DA CONTESTAÇÃO, E NÃO ATACAM DIRETAMENTE A RATIO DECIDENDI DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO, TAMBÉM NESSE PONTO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DO BTN PELA TR. REJEIÇÃO. CASO EM QUE O BTN, FATOR DE CORREÇÃO PREVISTO NA LEI N. 4.886/65, DEVE SER SUBSTITUÍDO PELO INPC. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0303219-84.2015.8.24.0031, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2023)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO. INDENIZAÇÃO. IR, CSLL, PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA.OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.1. O juiz, ao prolatar a decisão, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos à discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída pelas partes, não se encontrando, pois, obrigado a responder a todas as suas alegações, nem mencionar o dispositivo legal em que fundamentou sua decisão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa.2. Não se verifica a existência de qualquer ...

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...omissão no v. acórdão recorrido, encontrando-se o julgado devidamente fundamentado, tendo destacado o entendimento de que à luz do quanto se descortinou à causa e hábil à incursão pelo Judiciário, não se flagra irregularidade no procedimento nem ilegalidade do ato, por isso hígido o julgamento e apenamento experimentados pelo polo executado.3. À luz da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, não incide imposto de renda sobre verba recebida, em virtude de rescisão sem justa causa de contrato de representação comercial, disciplinado pela Lei nº 4.886/65, porquanto a sua natureza indenizatória decorre da própria lei que a instituiu (AgInt no REsp 1629534/SC; REsp 1526059/RS). Aplicação do entendimento, no tocante à incidência da CSLL, do Pis e da Cofins, porquanto a verba de natureza indenizatória não se enquadra no conceito de lucro tampouco no conceito de faturamento ou receita bruta. Precedentes do TRF3.4. A impetrante firmara contrato de representação comercial com a Boston Scientific do Brasil Ltda., em 2/8/2018, com início de vigência em 1º de agosto de 2018 e término em 31 de julho de 2019 (ID 61350268, págs. 33, 34). Registre-se a existência de cláusulas acerca da rescisão sem justa causa e da indenização por rescisão ("7.2" e "7.3", ID 61350268, pág. 23). Em 25 de outubro de 2018, a Boston Scientific do Brasil Ltda., informou não possuir mais interesse em continuar a relação contratual, e, nos termos da cláusula de rescisão 7.2 do contrato, formalizou a não renovação e a sua rescisão a partir de 21/12/2018 (ID 61350269).5. Sendo os valores em questão oriundos da rescisão unilateral imotivada do contrato de representação disciplinado pela Lei nº 4.886 de 1965, afasta-se a incidência de IR, CSLL, Pis e Cofins.6. Portanto, permanece hígida a conclusão lançada no julgado, não havendo qualquer omissão a ser sanada.7.Embargos de declaração rejeitados.   (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5000834-75.2019.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 13/02/2023, Intimação via sistema DATA: 16/02/2023)

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO. INDENIZAÇÃO. IR, CSLL, PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA.1. Mandado de segurança impetrado contra Delegado  da  Receita Federal do Brasil em Jundiaí, SP, em que a impetrante pretende a concessão da ordem para determinar que a  autoridade coatora se abstenha de exigir a retenção e/ou repasse pela Boston Scientific do Brasil Ltda. do IR, e de exigir da impetrante, ou de lançar o IR, a CSLL e a Pis/Cofins sobre os valores a serem pagos pela Boston Scientific do Brasil Ltda. à impetrante, a título de indenização por rompimento do contrato de representação comercial.2. A Lei nº 4.886, de 9/12/1965 (DOU 10/12/65), ...

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...que regula a atividade dos representantes comerciais autônomos, dispõe no art. 27, "j", sobre a indenização devida ao representante pela rescisão contratual, e no art. 34 sobre a obrigatoriedade de concessão de aviso prévio, em caso de denúncia do contrato de representação, sem causa justificada.3. À luz da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, não incide imposto de renda sobre verba recebida, em virtude de rescisão sem justa causa de contrato de representação comercial, disciplinado pela Lei nº 4.886/65, porquanto a sua natureza indenizatória decorre da própria lei que a instituiu (AgInt no REsp 1629534/SC; REsp 1526059/RS). Aplicação do entendimento, no tocante à incidência da CSLL, do Pis e da Cofins, porquanto a verba de natureza indenizatória não se enquadra no conceito de lucro tampouco no conceito de faturamento ou receita bruta. Precedentes do TRF3.4. A impetrante firmara contrato de representação comercial com a Boston Scientific do Brasil Ltda., em 2/8/2018, com início de vigência em 1º de agosto de 2018 e término em 31 de julho de 2019 (ID 61350268, págs. 33, 34). Registre-se a existência de cláusulas acerca da rescisão sem justa causa e da indenização por rescisão ("7.2" e "7.3", ID 61350268, pág. 23). Em 25 de outubro de 2018, a Boston Scientific do Brasil Ltda., informou não possuir mais interesse em continuar a relação contratual, e, nos termos da cláusula de rescisão 7.2 do contrato, formalizou a não renovação e a sua rescisão a partir de 21/12/2018 (ID 61350269).5. Sendo os valores em questão oriundos da rescisão unilateral imotivada do contrato de representação disciplinado pela Lei nº 4.886 de 1965, afasta-se a incidência de IR, CSLL, Pis e Cofins.6. Remessa oficial desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSáRIA CíVEL - 5000834-75.2019.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 18/06/2021, DJEN DATA: 07/07/2021)