Artigo 4 - Lei nº 4886 / 1965

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CONTRATO INTUITU PERSONAE. TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE PELO REPRESENTANTE. AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA. RESCISÃO UNILATERAL. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DA BOA-FÉ OBJETIVA. AVISO PRÉVIO E INDENIZAÇÃO DO ART. 27, "J", DA LEI 4.886/65. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ.1. Ação ajuizada em 15/12/2011. Recurso especial interposto em 19/11/2018. Autos encaminhados à Relatora em 15/1/2020.2. O propósito recursal é definir se a rescisão unilateral do contrato de representação comercial levada ...

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...a efeito pela representada encontra justificativa legal no art. 35 da Lei 4.886/65 (justa causa).3. Os motivos que a Lei 4.886/65 considera justos para fins de rompimento do contrato pelo representado sem necessidade de concessão de aviso prévio e de pagamento da indenização prevista em seu art. 27, "j", estão previstos no art. 35 do diploma legal em questão: (a) desídia no cumprimento das obrigações contratuais; (b) prática de atos que importem em descrédito comercial do representado; (c) falta de cumprimento de qualquer obrigação inerente ao contrato de representação comercial; (d) condenação definitiva por crime considerado infamante; e (e) força maior.4. Se o contrato, firmado livremente pelas partes, estabelece que as atividades serão prestadas por equipe própria da representante, a seu encargo, risco e responsabilidade, a inferência lógica que daí decorre é que a terceirização está vedada. A representada goza de expectativa legítima de que os serviços serão oferecidos diretamente pela contratante, de acordo com a obrigação por ela assumida, e não por terceiros.5. Não se pode descurar, ademais, que os contratos da espécie aqui tratada são classificados pela doutrina como sendo individuais e personalíssimos (realizado intuitu personae). São, portanto, contratos celebrados "em função da pessoa do contratante, que tem influência decisiva para o consentimento do outro, a quem interessa que a prestação seja cumprida por ele próprio, pelas suas características particulares (habilidade, experiência, técnica, idoneidade etc.)". Doutrina.6. A ausência de autorização da recorrente para a terceirização realizada pela recorrida representa violação da boa-fé objetiva, pois, feita de maneira sub-reptícia, a subcontratação não permite que a representada, ao menos, verifique, no intuito de assegurar a lisura de suas práticas negociais, se as pessoas que passarão a ofertar seus serviços estão legalmente habilitadas para as tarefas (art. 2º da Lei 4.886/65), bem como se não há algum outro impedimento a obstar o ofício da representação comercial (art. 4º da Lei 4.886/65).7. Considerando, portanto, o contexto específico dos autos, está caracterizada a justa causa a autorizar a rescisão unilateral do contrato pela recorrente, o que impede o acolhimento da pretensão indenizatória deduzida em juízo pela recorrida.8. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede, no particular, o conhecimento integral do recurso especial. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (STJ, REsp 1873122/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 26/10/2020)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. NOTA PROMISSÓRIA. CLÁUSULA DEL CREDERE. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA PELO EMBARGANTE. SENTENÇA CONFIRMADA. I ? No que se refere ao ônus da prova, o nosso ordenamento vigente estabelece que incumbe ao autor da ação provar fato constitutivo do seu direito, ao passo que incumbe ao réu provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, incisos I e II, Código de Processo Civil. II ? A respeito da cláusula del credere, é cediço que o art. 4º ...

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...da Lei 4.886/65, veda que a empresa repasse os riscos de sua atividade comercial ao seu representante, onerando-o com os valores devidos e não pagos pelos seus clientes. III - Cabia à parte apelante/requerida o ônus de demonstrar o fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da embargada, no caso, a comprovação da alegada existência de cláusula del credere, vedada pelo ordenamento jurídico. Contudo, restou demonstrado pela parte autora que as notas promissórias são oriundas de relação de compra e venda de máquinas, conforme demonstraram as notas fiscais e instrumento de confissão de dívida acostado aos autos. IV ? A nota promissória constitui-se em título de crédito autônomo e abstrato, que não depende do negócio que deu lugar ao seu nascimento, e o valor nela inserido não necessita de comprovação de liquidez, pois representa quantia certa, não competindo ao credor provar a origem da nota promissória, pelo contrário, é ônus do devedor trazer provas capazes de desconstituir o título. V ? Assim, deixando a requerida de se desincumbir do ônus que lhe competia, nos termos do artigo 373, II, CPC, de comprovar a suposta ilegalidade da cártula, impõe-se a manutenção da sentença que converteu as notas promissórias em título executivo judicial. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0431055-65.2013.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 31/03/2022, DJe de 31/03/2022)