Artigo 6 - Lei nº 4297 / 1963

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO REJEITADA. DECADÊNCIA NÃO CONSUMADA. EX-COMBATENTE APOSENTADO SOB A ÉGIDE DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 5.698/71. INCABÍVEL MANTER O REAJUSTAMENTO DO BENEFÍCIO PELA LEI 4.297 JÁ REVOGADA QUANDO DA APOSENTAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação do INSS que julgou procedente o pedido de manutenção da pensão de ex-combatente, na forma como fora concedida originariamente, sob o fundamento da decadência administrativa. 2. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, apesar do caráter personalíssimo dos benefícios previdenciários, os dependentes e, na falta deles, os sucessores do ...

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...falecido, tem legitimidade para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus. Precedentes: AgInt no AREsp 820.207/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 21/10/2019; REsp 1.833.851/PA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 25/10/2019. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. 3. Em se tratando de benefício de natureza previdenciária, a prescrição alcança as parcelas eventualmente vencidas antes do quinquênio que precede o ajuizamento da ação, nos termos do parágrafo único do art. 103 da Lei de Benefícios, da Súmula 85/STJ e da jurisprudência desta Corte. 4. O Superior Tribunal de Justiça, em julgado submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), consolidou o entendimento no sentido de que, em se tratando de benefícios previdenciários concedidos antes da vigência da Lei 9.784/1999, o prazo decadencial de 10 anos de que dispõe a Previdência Social para revisão dos atos de concessão, previsto no art. 103-A da Lei 8.213/1991, se inicia em 01/02/1999. (REsp 200900002405, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - Terceira Seção, DJe 02/08/2010). 5. Considerando que o ato concessivo da pensão por morte de ex-combatente da autora é de agosto/1984 e que a revisão administrativa ocorreu em janeiro/2009, não se consumou o prazo decadencial para a Autarquia Previdenciária rever o seu ato. 6. Em matéria previdenciária, aplica-se a legislação vigente ao tempo em que implementados todos os requisitos exigidos para a obtenção do benefício. A Lei nº 4.297/63 garantia ao ex-combatente que preenchesse os requisitos ali descritos o direito à renda mensal vitalícia, igual à média do salário integral realmente percebido, durante os 12 meses anteriores à respectiva concessão, bem como o reajuste de proventos pelos mesmos índices utilizados para reajustar os salários da ativa (paridade proventos/vencimento). 7. A mencionada lei foi revogada pela de nº 5.698, de 31 de agosto de 1971, que estabeleceu que "o ex-combatente segurado da previdência social e seus dependentes terão direito às prestações previdenciárias, concedidas, mantidas e reajustadas de conformidade com o regime geral da legislação orgânica da previdência social", afastando a antiga vinculação com o cargo ou função exercida. O artigo 6º, por sua vez, ressalvou o direito do ex-combatente que já houvesse preenchido àquela época os requisitos para se aposentar, e, também, nas mesmas condições (parágrafo único), o direito à pensão dos dependentes de ex-combatente. 8. O STJ tem entendimento consolidado no sentido de que, preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço na vigência da Lei 4.297/1963, o reajuste também deverá ser feito nos termos da referida Lei, vigente à época da consolidação do direito, sem as modificações introduzidas pela Lei 5.698/1971, tanto no que se refere a seus proventos, quanto no que tange à pensão por morte. (REsp n. 1.684.670/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 10/10/2017.) 9. Considerando que o ex-combatente obteve sua aposentadoria apenas 09/1973 (fls. 164), portanto, após a entrada em vigor da Lei n. 5.698, de 31/08/1971, bem assim que não ficou comprovado que ele já havia cumprido os requisitos legais para o deferimento do benefício, antes da alteração legislativa, não há como manter o reajustamento do benefício nos termos da lei anterior já revogada quando da sua aposentação. A reforma da sentença é medida que se impõe. 10. Honorários de advogado devidos pela parte autora e fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça. 11. Apelação do INSS provida. Pedido inicial improcedente. (TRF-1, AC 0013983-02.2017.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, PJe 11/09/2024 PAG PJe 11/09/2024 PAG)

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EX-COMBATENTE. CONCESSÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 4.297/63. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 5.698/71. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei n. 5.698/71 prevê em seu artigo 1º que "o ex-combatente segurado da previdência social e seus dependentes terão direito às prestações previdenciárias, concedidas, mantidas e reajustadas de conformidade com o regime geral da legislação orgânica da previdência social", afastando a antiga vinculação com o cargo ou função exercida. Por sua vez, ressalva o artigo 6º...

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... o direito do ex-combatente que já houvesse preenchido àquela época os requisitos para se aposentar, e, também, nas mesmas condições (parágrafo único), o direito à pensão dos dependentes de ex-combatente. 2. Conforme inteligência artigo 2° da Lei n. 4.297/63, os proventos recebidos pelo ex-combatente será reajustado ao "ao salário integral, na base dos salários atuais e futuros, de idêntico cargo, classe, função ou categoria da atividade a que pertencia ou na impossibilidade dessa atualização, na base dos aumentos que seu salário integral teria, se permanecesse em atividade, em consequência de todos dissídios coletivos ou acordos entre e empregados e empregadores posteriores à sua aposentadoria", cabendo destacar, ainda, que "Tal reajuste também se dará tôda as vezes que ocorrerem aumento; salariais, conseqüentes a dissídios coletivos ou a acordos entre empregados e empregadores, que poderam beneficiar ao segurado se em atividade". 3. Na hipótese, extrai-se do conjunto probatório dos autos que o impetrante é titular do benefício de "aposentadoria por tempo de serviço - ex-combatente", desde 24/08/1970 (num. 54525916 - pág. 31), anteriormente, portanto, às alterações trazidas pela Lei 5.698, de 31 de agosto de 1971, que revogou a Lei 4.297/63. Desse modo, forçoso reconhecer que as modificações promovidas pela lei revogadora não abarcam as aposentadorias deferidas com base na lei revogada, em estrita observância ao princípio do tempus regit actum, hipótese verificada no caso concreto. Ademais, somente em 12/01/2009 (num. 54525916 - pág. 28), ou seja, depois de transcorrido interregno superior a 38 (trinta e oito) anos entre a data de concessão e a notificação da revisão do ato administrativo pela autarquia previdenciária, o beneficiário foi notificado da revisão do benefício pelo INSS, com fundamento na inobservância das regras insertas na Lei n. 5.698/71, sendo flagrante a violação ao princípio da segurança jurídica, mormente, em face da avançada idade do requerente (D.N.: 25/07/1923), bem assim da inexistência de comprovação de que o ex-combatente tenha dado causa ao suposto erro de cálculos efetuados pela autarquia federal, não sendo razoável a alteração da situação jurídica plenamente consolidada depois do transcurso de vasto lapso temporal. 4. Apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas. (TRF-1, AMS 0013121-12.2009.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, SEGUNDA TURMA, PJe 01/08/2024 PAG PJe 01/08/2024 PAG)

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EX-COMBATENTE. CONCESSÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 4.297/63. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 5.698/71. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei n. 5.698/71 prevê em seu artigo 1º que "o ex-combatente segurado da previdência social e seus dependentes terão direito às prestações previdenciárias, concedidas, mantidas e reajustadas de conformidade com o regime geral da legislação orgânica da previdência social", afastando a antiga vinculação com o cargo ou função exercida. Por sua vez, ressalva o artigo 6º...

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... o direito do ex-combatente que já houvesse preenchido àquela época os requisitos para se aposentar, e, também, nas mesmas condições (parágrafo único), o direito à pensão dos dependentes de ex-combatente. 2. Conforme inteligência artigo 2° da Lei n. 4.297/63, os proventos recebidos pelo ex-combatente será reajustado ao "ao salário integral, na base dos salários atuais e futuros, de idêntico cargo, classe, função ou categoria da atividade a que pertencia ou na impossibilidade dessa atualização, na base dos aumentos que seu salário integral teria, se permanecesse em atividade, em consequência de todos dissídios coletivos ou acordos entre e empregados e empregadores posteriores à sua aposentadoria", cabendo destacar, ainda, que "Tal reajuste também se dará tôda as vezes que ocorrerem aumento; salariais, conseqüentes a dissídios coletivos ou a acordos entre empregados e empregadores, que poderam beneficiar ao segurado se em atividade". 3. Na hipótese, extrai-se do conjunto probatório dos autos que o impetrante é titular do benefício de "aposentadoria por tempo de serviço - ex-combatente", desde 24/08/1970 (num. 54525916 - pág. 31), anteriormente, portanto, às alterações trazidas pela Lei 5.698, de 31 de agosto de 1971, que revogou a Lei 4.297/63. Desse modo, forçoso reconhecer que as modificações promovidas pela lei revogadora não abarcam as aposentadorias deferidas com base na lei revogada, em estrita observância ao princípio do tempus regit actum, hipótese verificada no caso concreto. Ademais, somente em 12/01/2009 (num. 54525916 - pág. 28), ou seja, depois de transcorrido interregno superior a 38 (trinta e oito) anos entre a data de concessão e a notificação da revisão do ato administrativo pela autarquia previdenciária, o beneficiário foi notificado da revisão do benefício pelo INSS, com fundamento na inobservância das regras insertas na Lei n. 5.698/71, sendo flagrante a violação ao princípio da segurança jurídica, mormente, em face da avançada idade do requerente (D.N.: 25/07/1923), bem assim da inexistência de comprovação de que o ex-combatente tenha dado causa ao suposto erro de cálculos efetuados pela autarquia federal, não sendo razoável a alteração da situação jurídica plenamente consolidada depois do transcurso de vasto lapso temporal. 4. Apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas. (TRF-1, AMS 0013121-12.2009.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, SEGUNDA TURMA, PJe 01/08/2024 PAG PJe 01/08/2024 PAG)